«Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais»

Já produziu efeitos

2008-09-18T15:46:00.002Z

É triste chegar à conclusão que foi porque o assunto veio na comunicação social que as coisas se começaram a resolver. Infelizmente, apenas uma parte... mas sempre é melhor que nada.

Vem isto a propósito de noticiarmos que no distrito de Castelo Branco a Câmara Municipal de Penamacor já pagou a sua dívida e a de Vila de Rei disse que pretendia, também, fazê-lo. Falta somente o Fundão que parece mais renitente.

Quanto à questão da falta de electricidade na casa da funcionária da ADCB que está na Colónia Balnear da Areia Branca, fomos informados de que o Presidente da Mesa pretende, finalmente, assinar um contrato de arrendamento com a trabalhadora para que o fornecimento de energia seja reposto, embora no resto das instalações se mantenha o contrato cancelado.

Ainda neste distrito convém esclarecer que o problema dos salários em atraso já foi regularizado.

SIADAP nas Assembleias Distritais

2008-09-12T13:46:00.006Z

Algumas das nossas dúvidas estão, finalmente, esclarecidas. Mas as dificuldades de implementação do SIADAP nas Assembleias Distritais estão longe de estar resolvidas.

Vamos, agora, estudar este parecer, interpretar a legislação citada com recurso a outras opiniões e juntar-lhe a experiência de quem está no terreno e conhece o quotidiano destas entidades, sendo que cada uma delas é um caso único.

Depois de elencar as questões concretas que poderão, ainda, ficar pendentes, iremos elaborar um relatório a enviar ao Gabinete do SEAAL, conforme nos foi solicitado na audiência referida para que todas estas questões possam, de facto, ser ultrapassadas.

Novas territorialidades

2008-09-11T15:32:00.004Z

Diz Vital Moreira, e muito bem em nossa opinião, neste seu artigo, a propósito das recentes Leis n.º 45/2008 (regime jurídico do associativismo municipal) e n.º 46/2008 (regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto), de 27 de Agosto, que vieram revogar a "reforma Miguel Relvas" (Leis 10 e 11/2003, de 13 de Maio) sobre as Comunidades Urbanas e as Grandes Áreas Metropolitanas:

«Não podendo os distritos ser formalmente extintos, por efeito de um impedimento constitucional, nada obsta porém ao seu tendencial esvaziamento funcional nem muito menos à adaptação da sua divisão territorial, de modo a superar pelo menos a discrepância com os limites das cinco regiões administrativas (NUTS II), o que afecta uma meia dúzia dos actuais 18 distritos do Continente. Doravante, os distritos não são somente testemunho de uma arcaica divisão administrativa do território, mas também uma sobrevivência cada vez mais exótica e injustificável na nova racionalidade territorial do país.

A extinção administrativa e política dos distritos é a reforma que fica por fazer, e que perde pela demora...»

Mas esquecer que como órgãos do distrito, além dos Governos Civis (que pertencem à Administração Central e têm sempre orçamento assegurado), existem as Assembleias Distritais, que foram deixadas nas mãos dos autarcas que as abandonam à sua sorte apesar de por lá existirem funcionários, é que não será a forma mais correcta de agir. A reforma não só fica por fazer como, perante os graves problemas destas estruturas que nós por aqui vamos denunciando, apenas se colhe a indiferença dos responsáveis que, cobardemente, agem como Pilatos.

ESCLARECIMENTO

2008-09-11T14:54:00.011Z

Cliquem nas imagens para lerem o seu conteúdo:

A notícia a que se refere este esclarecimento é a ESTA.

Resposta à IGAL

2008-09-10T14:19:00.003Z

Carta da IGAL

2008-09-10T14:17:00.001Z

Padrão de um cidadão médio com entendimento comum????

Jornal "A Reconquista"

2008-09-10T14:16:00.002Z

Jornal "Diário de Viseu"

2008-09-10T14:14:00.001Z

Jornal "Gazeta do Interior"

2008-09-10T14:13:00.000Z

Jornal "O Ribatejo"

2008-09-10T14:12:00.002Z

Rádio Cova da beira

2008-09-10T14:12:00.001Z

Rádio Ribatejo

2008-09-10T14:10:00.000Z

Requerimento BE

2008-09-10T14:08:00.000Z

Notícia da LUSA

2008-09-10T13:59:00.004Z

Esta notícia da LUSA, publicada no Jornal de Notícias, foi ainda divulgada nos seguintes órgãos de comunicação on-line:

Carta aos autarcas

2008-08-27T16:21:00.007+01:00

Esta é a carta (com hiperligações para os vários documentos em destaque) enviada para a vereadora da oposição, Maria da Conceição Martins, na Câmara Municipal do Fundão.

Idêntica missiva foi encaminhada para o Presidente da Assembleia Municipal e aos membros desse órgão deliberativo. Mas não só deste município... também seguiram e-mails do mesmo teor para as Câmaras e Assembleias Municipais de Penamacor e Vila de Rei.

E enviámos, também, com um texto adaptado à especificidade do distrito de Santarém, cartas para as Câmaras e Assembleias Municipais de Almeirim, Alpiarça, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.

Talvez nos venham a acusar de estarmos a exceder as nossas funções. Todavia, perante o agravar dos problemas das Assembleias Distritais e a inércia daqueles a quem caberia impedir que casos destes ocorressem, tivemos de assumir uma posição...

«Porque é preciso dizer BASTA! Chega de hipocrisia, indiferença e irresponsabilidade. Porque, sobretudo, já é tempo de Governo e Autarquias assumirem as consequências pela situação das Assembleias Distritais em vez de, cobardemente, deixarem recair o ónus sobre os trabalhadores.»

E não venham com desculpas, porque este comportamento (em particular o dos autarcas, e de entre estes o dos senhores Presidentes de Câmara e respectivos membros dos executivos municipais) não tem quaisquer atenuantes.

A Assembleia Distrital não interessa ao seu concelho? Existem outras estruturas que, no âmbito do associativismo municipal, desempenham as mesmas atribuições? Até se compreende que assim seja, dado o esvaziamento funcional destas estruturas após a entrada em vigor do DL 5/91.

Mas que legitimidade é a destes autarcas que nunca contestaram (salvo raríssimas excepções - e essas não ocorreram nos distritos de Castelo Branco, Santarém, Vila Real nem Viseu) a implementação daquele diploma (que os obriga, nos termos do artigo 14.º, a assumir os encargos com os Serviços e pessoal adstritos às Assembleias Distritais a que pertencem) para deixarem de pagar as suas contribuições sabendo que com essa atitude deixam funcionários sem salários meses consecutivos?

E isto já para não falar da gestão desastrosa do património distrital que se encontra ao abandono... e tantos, mas tantos, outros problemas.

Que confiança merecem estes autarcas?

Queixas à IGAL

2008-08-27T10:03:00.003+01:00

Ontem, a CTAD apresentou várias denúncias à Inspecção Geral da Administração da Administração Local (IGAL):

Assembleia Distrital de Castelo Branco

Assembleia Distrital de Vila Real

Assembleia Distrital de Viseu

Câmara Municipal do Fundão

Câmara Municipal de Penamacor

Câmara Municipal de Vila de Rei

Câmara Municipal de Almeirim

Câmara Municipal de Alpiarça

Câmara Municipal de Mação

Câmara Municipal do Sardoal

Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

Além das acções acima descritas pretendemos, ainda, encetar diversas outras diligências, entre as quais se prevê o contacto directo com os respectivos órgãos municipais (executivo e deliberativo), em particular com as forças políticas da oposição.

Assembleia Distrital de Viseu

2008-08-27T09:19:00.005+01:00

Assembleia Distrital de Vila Real

2008-08-27T09:17:00.003+01:00

Assembleia Distrital de Castelo Branco

2008-08-27T09:16:00.002+01:00

Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

2008-08-27T09:15:00.002+01:00

Câmara Municipal do Sardoal

2008-08-27T09:14:00.002+01:00

Câmara Municipal de Mação

2008-08-27T09:12:00.001+01:00

Câmara Municipal de Alpiarça

2008-08-27T09:09:00.002+01:00

Câmara Municipal de Almeirim

2008-08-27T09:08:00.001+01:00

Câmara Municipal de Vila de Rei

2008-08-27T09:07:00.002+01:00

Câmara Municipal de Penamacor

2008-08-27T09:06:00.003+01:00

Câmara Municipal do Fundão

2008-08-27T09:04:00.003+01:00

Jornal "Público"

2008-08-25T11:40:00.001+01:00

21-08-2008

Jornal "O Mirante"

2008-08-25T11:38:00.000+01:00

Comunicação à ANMP

2008-08-25T11:36:00.000+01:00

Mais uma denúncia ao SEAAL

2008-08-25T11:33:00.002+01:00

Tribunal condena Câmara a pagar à Assembleia Distrital

2008-08-25T11:23:00.010+01:00

Aconteceu já lá vão mais de dez anos. E, diga-se de passagem, que a autarquia visada nunca mais deixou de cumprir com as suas obrigações.

Mas serve de exemplo, para os muitos casos que hoje, infelizmente, ocorre por aí, sobretudo nos distritos de Castelo Branco, Santarém, Vila Real e Viseu.

Colónia Balnear da Nazaré

2008-05-25T12:23:00.001Z

Propriedade da Assembleia Distrital de Santarém

(fotografias de Ermelinda Toscano, tiradas entre 2005 e 2007)

Assembleia Distrital de Beja

2008-05-25T10:21:00.001Z

Fotografias de Ermelinda Toscano (Beja, 09/05/2008)

Colónia Balnear da Areia Branca

2008-05-25T08:45:00.000Z

Fica no concelho da Lourinhã (distrito de Lisboa) e é propriedade da Assembleia Distrital de Castelo Branco.

Estas fotografias, da autoria de Ermelinda Toscano, já têm uns bons anos (são de 1998/99). Além disso, não mostram o espaço na sua totalidade, embora dê para verem o enquadramento daquele equipamento.

Segundo informações recentes, parece que vai encerrar este ano. Prevê-se o mesmo destino da Colónia do Louriçal, na Serra da Gardunha (distrito de Castelo Branco), também propriedade desta entidade, que se encontra num estado de lastimável abandono, quase em ruínas.

Devem estar a brincar connosco

2008-05-21T15:29:00.005Z

Esta foi a resposta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, ao Grupo Parlamentar "Os Verdes" sobre a questão dos salários em atraso nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e Vila Real.

Desconhecem as situações de incumprimento? Devem estar a brincar connosco.

O problema por nós denunciado em Dezembro de 2007 foi, também, comunicado a esta Secretaria de Estado. Além disso, desde há muitos anos, por mais do que uma vez, atravessando os diversos Governos do PSD e do PS após 1991, em audiências oficiais, quer a Assembleia Distrital de Lisboa quer esta Comissão de Trabalhadores, fizeram questão de abordar este assunto do incumprimento por parte dos municípios.

Todavia parece que os nossos alertas cairam sempre em "saco roto".

Nesta carta, o SEAAL exorta o GP "Os Verdes" a "nomear as situações concretas de incumprimento, para que os organismos competentes apurem especificamente as eventuais situações de violação de normas jurídicas". Mais uma vez, devem mesmo de estar a brincar com coisas sérias.

"Nomear situações concretas de incumprimento"? não basta dizer que na Assembleia Distrital de Vila Real, por exemplo, a funcionária tem salários em atraso? Cabe ao GP identificar quem são os municípios que não pagam as suas quotas? Esse não é, antes, um dever da tutela? Ou seja, feita a denúncia, não cabe à IGAL investigar? Para todos os efeitos quem não cumpre, no imediato, é a ADVR... se é por o município A ou B estar em falta, isso é da competência da inspecção e não do GP investigar.

"Eventuais situações de violação de normas jurídicas"? Eventuais? Mas ter salários em atraso não é uma evidente violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores?

Francamente. É caso para repetir, mais uma vez, a pergunta: mas estão a brincar connosco?

Inércia chocante

2008-05-20T17:12:00.000Z

Em 18 de Janeiro de 2005 denunciámos o caso da Assembleia Distrital de Faro. Uma vergonha! Mas que saibamos, ninguém fez nada.

Este foi, aliás, o nosso comunicado que mais indiferença causou e sobre o qual nunca chegámos a receber nem uma única resposta, excepção feita à posição da Assembleia Distrital de Beja que deliberou concordar com a nossa posição.

Mas em que mundo estamos nós?

Como eles se preocupam

2008-05-19T10:31:00.008Z

Ainda sobre a questão dos salários em atraso, vejamos qual foi o resultado das nossas diligências: O Presidente da República envia o caso para o Primeiro Ministro.

O Primeiro Ministro remete-o para a Secretaria de Estado.

O Secretário de Estado informa que, segundo esclarecimento do Governador Civil de Castelo Branco, a situação se encontra regularizada na ADCB (conforme ofício que faz questão de nos enviar). Esquece, todavia, de mencionar o caso de Vila Real.

Na sequência da intervenção do GP "Os Verdes", a Presidência do Conselho de Ministro esclarece que o assunto foi encaminhado para o Ministro da Administração Interna e para o Secretário de Estado.

E, com estes "passeios burocráticos" passaram-se vários meses... e se em Castelo Branco o problema ficou resolvido no início do ano, em Vila Real não há forma da situação se regularizar: em Janeiro de 2008 pagaram-se os salários de Outubro a Dezembro de 2007 mas, a partir daí, a funcionária só voltou a receber vencimento em Abril último. Em Maio parece que o receberá a tempo, mas de Junho em diante voltamos ao mesmo pois a tesouraria fica sem liquidez, e como os autarcas não cumprem as suas obrigações...

Que pensa o Governo fazer?

2008-05-18T16:14:00.000Z

Apesar de três meses depois do n/ contacto, há que dizer que este foi, de facto, o único grupo parlamentar que se preocupou com a questão dos salários em atraso.

E que dizer, então, do papel dos sindicatos que, até à data, se têm mantido num absoluto silêncio?

Irregularidades nas Assembleias Distritais

2008-05-08T19:06:00.001Z

Denúncia remetida à IGAL (antes IGAT) e ao Tribunal de Contas, em 08-05-2008, onde são referidos os casos de Castelo Branco, Vila Real e Viseu. A Assembleia Distrital de Faro não foi aqui focada por já ter sido apresentada denúncia (em breve disponibilizaremos o respectivo texto).

Alegada extinção das Assembleias Distritais

2008-05-06T18:58:00.000Z

Ainda o SIADAP mais uma vez

2008-03-30T21:39:00.003Z

Deliberação da AD de Beja, contestando os termos do parecer da CCDR do Alentejo. E a "novela do SIADAP", no capítulo da sua aplicação às Assembleias Distritais, ainda não se vai ficar por aqui...

Veja-se, por exemplo, que o SEAL não responde, ainda, à segunda moção da AD de Lisboa sobre o assunto.

Ao ponto a que isto chegou

2008-03-18T19:14:00.002Z

MOÇÃO

Colónia Balnear da Nazaré

«Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, integram a Assembleia Distrital de Santarém todos os Presidentes dos órgãos executivo e deliberativo dos municípios do Distrito de Santarém e, ainda, um Presidente de Junta de Freguesia por concelho, eleito na respectiva Assembleia Municipal.

È o conjunto destes autarcas, num total de sessenta e três, responsável pelo funcionamento da Colónia Balnear da Nazaré, um equipamento de inquestionável valor patrimonial resultado, não só, da sua excelente localização geográfica e considerável dimensão física do imóvel e terrenos anexos mas, também, e sobretudo, importante pelo relevante papel social que tem vindo a desempenhar desde a sua criação junto da população mais carenciada (juventude e terceira idade) de todos os concelhos do distrito de Santarém, possibilitando-lhes o gozo de um período de férias na praia que, de outra forma, não conseguiriam usufruir.

Mercê da entrada em vigor da legislação específica que regula os campos de férias (Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 586/2004, de 2 de Junho) é, contudo, imprescindível proceder à realização, urgente, das indispensáveis obras de requalificação daquelas instalações, sob pena de vir a ocorrer o seu encerramento compulsivo, uma situação que, além das implicações políticas óbvias, provocaria graves problemas sociais que se pretendem evitar.

Apesar de, em conformidade com a deliberação assumida em 2004, o projecto de recuperação daquele equipamento já ter sido elaborado (pela firma Gonçalo Louro & Cláudia Santos – Arquitectos Ld.ª), assistimos, actualmente, a um impasse que impede a sua execução em virtude de, pela terceira vez consecutiva (22-11-2007, 13-12-2007 e 17-03-2008), o órgão deliberativo da Assembleia Distrital de Santarém não conseguir reunir por falta de quórum.

Além do evidente desprezo pelos utentes da Colónia Balnear da Nazaré e do desrespeito pelos membros que sempre têm cumprido as suas obrigações, este comportamento indiferente da maioria dos autarcas do distrito de Santarém no que concerne ao funcionamento da respectiva Assembleia Distrital configura uma clara infracção das normas da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa), atitude esta que em nada dignifica o Poder Local.

Face ao exposto, e atendendo à necessidade premente de se reflectir sobre as questões aqui enunciadas, de modo a encontrar a solução que permita resolver o problema da Colónia Balnear da Nazaré, nomeadamente o recurso a financiamento comunitário através da apresentação de adequada candidatura ao QREN para execução das obras de recuperação daquelas instalações, dada a sua importância patrimonial e social para o distrito de Santarém,

Apela-se aos órgãos executivo e deliberativo de todos os municípios do distrito de Santarém (Câmara e Assembleia Municipal) que deliberem aprovar esta Moção com o objectivo de, por esta via, sensibilizar aqueles que integram a Assembleia Distrital de Santarém a assumirem o compromisso de comparecerem na próxima reunião (a convocar brevemente) para que haja quórum suficiente e se possa, enfim, dar seguimento ao projecto de recuperação da Colónia Balnear da Nazaré para que este equipamento continue a desempenhar a missão social que lhe está adstrita desde a sua fundação.

Santarém, 17 de Março de 2008

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA DISTRITAL, António Manuel Oliveira Rodrigues
(em representação dos autarcas presentes na sessão de 17-03-2008, não efectuada por falta de quórum)

SIADAP: parecer da CCDR do Alentejo

2008-02-20T21:31:00.000Z

Palavras para quê?

Basta verem os pareceres da CCDR-LVT e da DGAL.

Ainda o SIADAP

2008-02-14T21:28:00.000Z

Notícia no DN de 19-12-07

2007-12-19T10:16:00.000Z

A notícia é curta, não chegou a merecer atenção suficiente para que fosse feita uma qualquer reportagem mais profunda sobre o assunto (afinal somos poucos e ninguém sabe que existimos), vem inserida, apenas, nas Cartas ao Director (embora se lhe tenha dado destaque)... é pouco, muito pouco, mas melhor que nada!

Respostas à última denúncia

2007-12-19T09:51:00.000Z

Apesar da gravidade do assunto, e de fazer hoje uma semana sobre a data em que esta Comissão enviou às várias entidades a carta a denunciar a situação da existência dos salários em atraso nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Vila Real, apenas obtivemos duas respostas:

Do Grupo Parlamentar do CDS/PP e do Gabinete do 1.º Ministro, que endereçou o assunto para o Secretário de Estado (com o qual também nós já contactámos), sendo, contudo, de ressalvar a indicação que é expressa nesta missiva e que passo a citar: «SOLICITA-SE QUE SEJA PROMOVIDA A SUA ANÁLISE, DANDO CONHECIMENTO OS INTERESSADOS DO ANDAMENTO QUE AO ASSUNTO VIER A SER DADO»... esperamos que esta "ordem" seja cumprida e, principalemnte, o assunto resolvido. Já para não dizer que muito gostaríamos que os responsáveis fossem devidamente penalizados.

Convém esclarecer que, dos contactos com a imprensa (local, regional e nacional) apenas fomos contactados pela Rádio Universidade e pela Vila Real TV. Aos restantes órgãos de comunicação, o assunto, pelos vistos, não interessou... palavras para quê?!

E de lamentar é, ainda, o facto de tendo sido contactados, na msma data, todos os Grupos Parlamentares, apenas o do CDS/PP ter confirmado a recepção do nosso comunicado.

Assim como é triste que, quer a Provedoria de Justiça quer a Procuradoria Geral da República, a quem apresentámos queixa, continuem em silêncio, sem confirmar, sequer, a recepção das denúncias.

Tal como é incompreensível que os Sindicatos (SINTAP, STAL, CGTP-IN e UGT) nem se dignem dar uma palavra de apoio aos trabalhadores depois de terem tido conhecimento da situação. Francamente!

Dos autarcas, melhor dizendo, da associação que os representa (a ANMP) este tipo de comportamento (fingir que nada sabem, para nada terem que fazer) já seria de esperar, ou não fossem eles (os dos distritos em causa) os principais culpados por aquilo que se está a passar.

ESCÂNDALO

2007-12-13T12:25:00.000Z

«Em representação dos trabalhadores das Assembleias Distritais (órgãos da administração local de âmbito supra municipal, compostos exclusivamente por autarcas, previstos no artigo 291.º da CRP e cujo regime jurídico se encontra definido no DL n.º 5/91, de 8 de Janeiro) cumpre-nos denunciar, publicamente, que:

Existem trabalhadores com salários em atraso
há quase quatro meses (incluindo subsídio de Natal),
nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Vila Real,
não se perspectivando, neste momento,
qualquer data para a resolução do problema, em ambos os casos.

Independentemente das causas prováveis para esta ocorrência, resultado directo do ostracismo com que os responsáveis políticos (governo, deputados e autarcas, em particular) têm olhado para estas estruturas da nossa Administração Pública, o certo é que chegámos a uma situação intolerável e indigna de um Estado de direito.

Julgamos, pois, que ninguém pode continuar indiferente por mais tempo, porque adoptar uma atitude passiva perante este drama significa ser conivente. E quando as entidades da nossa Administração Pública pactuam com a violação dos mais elementares direitos constitucionais, assistimos à falência do regime democrático.

Cientes de que o assunto é grave o suficiente para merecer a atenção de V.ª Ex.ª, solicitamos se digne encetar, o mais rápido possível, as diligências consideradas indispensáveis à resolução do mesmo.»

Teor do Comunicado enviado, nesta data:

Ao Presidente da República
Ao Primeiro-ministro
Ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

Aos Grupos Parlamentares
À Associação Nacional de Municípios Portugueses
Aos Sindicatos
À Associação dos Técnicos Administrativos Municipais
À imprensa local, regional e nacional
À Provedoria de Justiça
Ao Ministério Público.

SIADAP: a opinião da AD de Beja

2007-09-10T21:22:00.000Z

Uma não resposta!

2007-07-20T21:18:00.001Z

Carta da ADL ao SEAL

2007-06-01T12:19:00.000Z

(para ler, faça duplo clique sobre as imagens)

Resposta do Governo ao GP do PEV

2007-05-29T12:35:00.000Z

(cliquem nas imagens para ler o documento)

SURPRESA! Imaginam qual foi a resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre a questão da aplicação do SIADAP às Assembleias Distritais?
Exactamente: cópia, ipsis verbis, do parecer da Direcção-geral das Autarquias Locais. Será autismo ou falta de imaginação?

Finalmente chegou...

2007-05-28T12:41:00.000Z

(clique nas imagens para aumentar o tamanho e ler os documentos)

Finalmente a CCDR-LVT entregou o parecer que a ADL solicitara (e pagara) há mais de três meses e que aqui se apresenta.

O seu conteúdo merece uma análise mais profunda a qual está a ser preparada e depois será, aqui, divulgada.

Mais um para a colecção

2007-05-28T12:31:00.000Z

(clique nas imagens para ler os respectivos documentos)

Mais uma resposta, desta vez ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, idêntica à que a DGAL proferiu sobre o assunto.

Pergunte-se o que se perguntar, que a resposta já está pronta e é sempre a mesma. Para quê perder tempo?

SIADAP nas Assembleias Distritais: opinião da ATAM

2007-05-21T11:54:00.000Z

(clique na imagem para ler o documento)

Resposta do Governo ao BE

2007-05-18T13:01:00.000Z

Mais uma vez, como já estávamos à espera, o Governo fez "tábua rasa" do conteúdo do requerimento, desta vez do Bloco de Esquerda, e apresenta uma resposta "pré-formatada", sempre a mesma, façam-se a perguntas que se fizerem.

Ou seja, o BE fala em "alhos":

«1. Tem V.Ex.ª consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das Assembleias Distritais?

2. Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública – SIADAP?

3. Vai manter-se a situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais de total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública?

4. Que medidas vai o governo tomar e quando para que sejam corrigidas todas as situações anómalas aqui expostas?»

VERSÃO INTEGRAL

e o Governo responde com "bogalhos":

Que mais não é do que o conteúdo "ipsis verbis" do ofício da DGAL:

Que mais podemos dizer? Vontade de resolver o problema das Assembleias Distritais é que não é... custa a perceber é quais são as razões de ordem política que estão por detrás desta posição. Mais ainda sabendo nós que este ostracismo atravessa todos os quadtrantes políticos (PS e PSD, sobretudo) e os vários níveis de administração (central e local).

Obviamente que, perante este comportamento autista, os trabalhadores não vão desistir de lutar pelos seus direitos, embora cada vez se afigure mais difícil fazerem-se ouvir. De momento estamos a analisar a situação e a estudar quais deverão ser os próximos passos.

Reunião com o STAL

2007-05-18T13:00:00.000Z

Na reunião com o STAL estiveram presentes:
Helena Afonso (pela Direcção do Sindicato);
Dr. José Torres (do gabinete jurídico);
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais).

Colocada a hipótese de poder haver assembleias distritais que venham a deliberar não continuar a assegurar os serviços que ainda lhes estão adstritos (dado o cenário de crescente desinteresse dos autarcas e a recusa de algumas câmaras em liquidar as comparticipações que lhes cabem nos termos do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro) e, eventualmente, pretendam enviar os funcionários para o "quadro de mobilidade", fomos informados de que:

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (que veio estabelecer o regime comum de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública), carece, nessa parte, de regulamentação específica na sua adaptação à Administração Local.

Tendo em consideração o teor do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 5/91, embora as Assembleias Distritais não sejam, efectivamente, autarquias locais, em tudo o que aquele diploma for omisso, aplica-se-lhes as regras de funcionamento dos órgãos municipais.

Logo, o disposto nos artigos 11.º e seguintes da Lei n.º 53/2006, não se aplica ao pessoal que presta serviço nas Assembleias Distritais.

Caso alguma Assembleia Distrital delibere não continuar a assegurar determinado serviço como forma de se livrar dos respectivos encargos com o pessoal, há que ter em atenção que:
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-lei nº 5/91, é também transferido para o Estado a propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços que passem, por essa forma, a ser assegurados pela Administração Central.

Ou seja, não é permitido às Assembleias Distritais deliberar extinguir serviços apenas para acabar com os seus custos de funcionamento, nomeadamente encargos com o pessoal do quadro. Caso o façam, têm de acautelar primeiro a situação do pessoal, ou seja, transferir os trabalhadores para os quadros das autarquias.

Sobre o SIADAP, foi-nos dito que:
Atendendo à posição do Governo sobre o assunto (de que o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, se aplica às Assembleias Distritais por analogia, isto é, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho) e na impossibilidade de estas entidade procederem à avaliação do desempenho por impedimentos de natureza orgânica e funcional (a começar pela não definição dos objectivos estratégicos no caso das Assembleias Distritais que não reúnem o órgão deliberativo por falta de quórum há já vários anos, por exemplo, entre outros motivos) pode-se sempre recorrer, quando necessário, à avaliação curricular dos trabalhadores.

Resposta do Governo ao GP do PCP

2007-05-15T10:16:00.000Z

Mais uma vez, e assim será em relação a todos os que questionaram o Governo sobre a aplicação do SIADAP nas Assembleias Distritais, a resposta obtida pelo Grupo Parlamentar do PCP foi cópia integral do "parecer" da DGAL.

(Para aumentar o tamanho dos documentos, basta clicar na respectiva imagem)

STAL recebe resposta do Governo

2007-05-15T09:57:00.000Z

Façam-se as perguntas que se fizerem, a resposta é sempre a mesma: cópia exacta do "parecer" da DGAL, independentemente de as respostas não coincidirem com os esclarecimentos solicitados.

Aqui fica o ofício remetido ao STAL e, mais uma vez, a informação da DGAL para que se compare... ambos são idênticos: variam, apenas, os destinatários.

(Para ler os documentos basta clicar sobre a respectiva imagem)

A próxima reunião

2007-05-14T12:33:00.000Z

No próximo dia 17 (quinta-feira) de Maio, pelas 14:30h, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, marcou uma audiência com a CTAD.

Iremos ser recebidas pelo Presidente do STAL (José Brás) e pelo Dr. José Torres (advogado).

Audiência com o CDS/PP

2007-05-14T12:16:00.000Z

Na passada quinta-feira (dia 10 de Maio), pelas 17h, a CTAD foi recebida pelo deputado António Carlos Monteiro, assessorado pelo Dr. Alexandre Barata, do Partido Popular.

À semelhança dos outros Grupos Parlamentares, também o CDS/PP se mostrou solidário com o problema dos trabalhadores das Assembleias Distritais. Todavia, consideram que o assunto é de difícil resolução porque, apesar de estas serem entidades que, de facto, não interessam à maioria dos autarcas nem ao Governo, como não existe acordo, em termos políticos, quanto à solução a propor, ninguém se entende.

Sobre a questão do SIADAP, comprometeram-se a apresentar um requerimento ao Governo porque também consideram que a resposta da DGAL (que afirma não haver qualquer vazio legal) não faz muito sentido na medida em que mais parece uma desculpa para não assumirem o erro e terem de o corrigir.

Regionalização: a opinião de Vital Moreira

2007-05-03T13:42:00.000Z

(para ler, clique na imagem)

Movimento: REGIÕES, SIM!

2007-05-03T13:40:00.000Z

(para ler, clique na imagem)

Regionalização em foco

2007-05-03T13:34:00.000Z

(para ler, clique nas respectivas imagens)

O fim da "Lei Miguel Relvas"

2007-05-03T10:46:00.000Z

Enterrado o processo de descentralização

SIC - 1 de Maio de 2007

«O Governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dois projectos de lei, um sobre o regime jurídico das associações de municípios e...»

Governo anuncia fim das áreas metropolitanas

Portugal Diário - 1 de Maio de 2007

«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Apenas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto se mantêm

Diário Digital - 1 de Maio de 2007

«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Governo vai decretar fim das comunidades urbanas

O Mirante - 2 de Maio de 2007

«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Só “escapam” as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

As Beiras Online - 1 de Maio de 2007

«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Autarcas contra ideia do Governo

Correio da Manhã - 3 de Maio de 2007

«Os presidentes das áreas metropolitanas da Região Centro criticaram ontem a extinção destas entidades, mas muitas autarquias estão já a preparar-se para...»

Seis áreas metropolitanas podem acabar

TVI - 3 de Maio de 2007

«No futuro, Portugal terá apenas duas áreas metropolitanas, a de Lisboa ea do Porto. As restantes seis existentes no país, Aveiro, Algarve, Coimbra, Leiria...»

Presidentes criticam fim das áreas metropolitanas

Portugal Diário - 3 de Maio de 2007

«Presidentes de áreas metropolitanas da Região Centro criticaram esta quarta-feira a extinção destas entidades, mas muitas das autarquias estão já a...»

Presidentes criticam extinção de áreas metropolitanas

Diário XXI - 3 de Maio de 2007

«Presidentes de áreas metropolitanas da Região Centro criticaram ontem a extinção destas entidades, mas muitas das autarquias estão já a preparar-se para...»

Presidentes criticam fim das áreas metropolitanas

As Beiras Online - 3 de Maio de 2007

«Responsáveis das áreas metropolitanas de Viseu, Aveiro, Coimbra e Leiria lamentam "retrocesso" resultante do projecto do novo regime jurídico das...»

Apenas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto vão manter-se

Observatório do Algarve - 1 de Maio de 2007

«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

SIADAP na AD - parecer do STAL

2007-05-02T11:52:00.000Z

Para ler clique nas imagens

A CTAD está a elaborar um documento sobre a aplicabilidade do regime actual do SIADAP às AD e vai ter em consideração os pareceres contraditórios da DGAL e do STAL. Afinal em que é que ficamos: existe ou não um vazio legal? A DGAL diz que não e o STAL diz que sim! Falta saber a opinião da CCDR-LVT (cujo parecer foi solicitado há quase quatro meses e pago há mais de um mas a resposta tarda em chegar).

Grupo Parlamentar do PS

2007-05-02T11:48:00.000Z

Para ler clique na imagem.

SIADAP nas Assembleias Distritais: parecer da DGAL

2007-04-30T13:58:00.000Z

Para os documentos ficarem em tamanho legível, basta clicar sobre a respectiva imagem:

A CTAD está a preparar um documento sobre o assunto que, brevemente, disponibilizaremos neste espaço.

No imediato, convém referir que, a legislação citada pela DGAL é sobre o regime de carreiras e nada tem a ver com avaliação do desempenho.

Além disso, o facto de existirem, também, muitas juntas de freguesia de pequena dimensão orgânica não significa que o actual sistema esteja a ser aplicado (muito pelo contrário) nessas autarquias. Aliás, as dificuldades de implementação do SIADAP são múltiplas (e não apenas na administração local) tornando evidente a necessidade de criar um regime simplificado.

Resposta do Ministro das Finanças

2007-04-30T13:54:00.000Z

Para ler, basta clicar sobre a imagem.

Associação Nacinal de Municípios Portuguesas

2007-04-18T07:45:00.000Z

Recebemos, hoje, o seguinte ofício da ANMP (um mês depois da nossa carta ter sido recebida):

«Tendo presente o Seu ofício Ref: 13.3/2007, relativo ao assunto em epígrafe, informo que por dificuldades de datas, não tem sido possível agendar a reunião solicitada por V. Exa.

Nesta conformidade - e tndo em atenção que o assunto [Assembleias Distritais - situação actual e perspectivas de futuro] não está esquecido -, logo que nos seja oportuno entraremos eem contacto com V.Exa. com o intuito de proceder à sua marcação.

Com os melhores cumprimentos,

O Chefe de Gabinete do Secretário-Geral
Paulo Braga»

Esta reunião é demasiado importante para que não se efectue. Por isso, vamos estar atentos.

Requerimento do BE

2007-04-17T12:37:00.000Z

«ASSUNTO: Aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública – SIADAP – às Assembleias Distritais

Apresentado por: Alda Macedo e Mariana Aiveca (Bloco de Esquerda)
Dirigido ao: Ministério da Administração Interna e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Data: 12-04-2007.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com representantes dos trabalhadores das Assembleias Distritais, em que nos foi transmitido a sua difícil situação e o esquecimento sistemático a que são votados, tanto por parte dos órgãos do Poder Central, como dos do Poder Local.

Estes funcionários enfrentam diversificadas situações de privação, que vão desde os meios disponíveis para o exercício das suas funções até ao recebimento dos seus vencimentos mensais. Este quadro resulta do facto de que tanto o governo como muitas câmaras municipais não cumprem, sequer, com as obrigações decorrentes para com estes trabalhadores, chegando a manter os seus salários em atraso durante vários meses.

Como é sabido as assembleias distritais têm um enquadramento constitucional, que lhe é dado pelo artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios, definido e enquadrado depois pelo decreto-lei nº 5/91, de 8 de Janeiro.
Se é certo que os trabalhadores de metade das Assembleias Distritais do País se encontram já integrados em estruturas do Poder Local, não se pode contudo omitir, como se verificou, a existência destes trabalhadores nas Bases de Dados da Administração Pública, ou a recusa do pagamento devido de acções de formação destes trabalhadores por parte de organismos regionais descentralizados do Poder Central, ou ainda, como aconteceu mais recentemente, a sua exclusão expressa do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Em virtude deste lamentável “esquecimento”, os trabalhadores das Assembleias Distritais não poderão progredir nas suas carreiras.

Por outro lado, considera-se que o Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho é impraticável, no tocante às correspondentes avaliações, uma vez que a maioria das Assembleias Distritais tem apenas dois ou três funcionários.

Com efeito, o decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho estabelece que o regime de carreiras, categorias e provimentos dos trabalhadores das assembleias distritais é idêntico ao dos trabalhadores das câmaras municipais, das juntas de freguesia, dos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios.

Assim sendo, não se percebe porque é que o decreto regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que estabelece o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública - independentemente da opinião que já formulámos sobre o SIADAP -, deixa de fora os trabalhadores das assembleias distritais.

Os funcionários das assembleias distritais serão assim votados à total estagnação e ostracismo, não estando abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço, o que lhes impede qualquer tipo de promoção e progressão na carreira.

Ao esquecer a existência das Assembleias Distritais e dos seus trabalhadores, o supra citado decreto regulamentar criou um vazio legal no nosso ordenamento jurídico colocando os trabalhadores das mesmas numa situação insustentável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos, com carácter de máxima urgência, os seguintes esclarecimentos:

1. Tem V.Ex.ª consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das Assembleias Distritais?

2. Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública – SIADAP?

3. Vai manter-se a situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais de total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública?

4. Que medidas vai o governo tomar e quando para que sejam corrigidas todas as situações anómalas aqui expostas?

As deputadas do Bloco de Esquerda

Alda Macedo
Mariana Aiveca»

Trabalhadores das Assembleias Distritais

2007-04-15T10:39:00.000Z

Hoje, por mero acaso, descobrimos no jornal Notícias de Almada, de 13/04/2007, na rubrica Informação Geral - Autarquias Locais, a notícia (de autoria de Cátia Rodrigues) cujo título citamos em epígrafe e a seguir transcrevemos:

«A mesma deputada questionou, ainda, o Governo através de requerimento dirigido ao Ministério da Administração Interna, sobre a situação dos trabalhadores das Assembleias Distritais.

Para Heloísa Apolónia, o decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, que define o enquadramento constitucional das assembleias distritais, "veio alterar substancialmente o [seu] estatuto jurídico, (...) deixando-o muito indefinido e, na prática, transformando o regime de transitoriedade das assembleias distritais num verdadeiro estrangulamento destes órgãos, designadamente no que diz respeito a patrimóni e situação financeira".

A deputada do PEV acusa, de igual modo, que "os funcionários das assembleias distritais estão votados a uma total estagnação e a um grande ostracismo, não estando abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço, o que, neste momento, lhes impede qualquer tipo de promoção e progressão na carreira", acrescentando que eles "chegam também a ter durante vários meses os seus salários em atraso".

Assim, Heloísa Apolónia pediu esclarecimentos ao Governo sobre "a situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das assembleias distritais", questionando "que solução pensa o Governo adoptar, e quando, face ao problema que criou, a juntar a todos os demais problemas com que se confrontam as assembleias distritais, com a não inclusão dos funcionários dessas assembleias no sistema de avaliação de desempenho para progressão na carreira?"»

Esclarecimento:

Actualmente, nenhum funcionário tem salários em atraso. Em Lisboa, já estiveram quase quatro meses consecutivos sem receber vencimento em 1991, uma situação que não se voltou a repetir nestes últimos 15 anos mas que, dado o crescente desinteresse dos autarcas e o facto de alguns estarem a deixar de pagar as respectivas contribuições, é um cenário que se perspectiva a médio prazo, caso tudo se mantenha na mesma. Nos distritos de Castelo Branco e de Faro, ao longo desta década e meia, também já houve problemas semelhantes (de menor gravidade, contudo), que se foram resolvendo sempre no limite, gerando instabilidade e, sobretudo, muita insegurança nos trabalhadores.

Reunião com o BE

2007-04-14T16:08:00.000Z

Na passada 5.ª feira, dia 12, pelas 10h, fomos recebidos pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A deputada Mariana Aiveca, afinal, não nos pode atender e fomos ouvidos pelo assessor José Casimiro que tomou nota das nossas reivindicações sobre a questão do SIADAP e a instabilidade institucional em que estes órgãos vão sobrevivendo.

À semelhança do PCP, PEV e PSD, também o BE se prontificou a elaborar, o mais breve possível, um requerimento ao Governo questionando-o sobre esta problemática das Assembleias Distritais.

Fomos aconselhados a contactar o Grupo de Apoio Autárquico do Bloco de Esquerda, para aconselhamento específico nesta matéria, e foi-nos sugerido que convidassemos os deputados da Comissão Parlamentar do Poder Local a visitar as várias Assembleias Distritais para que se apercebessem da real situação destas entidades in loco, já que muitos deles desconhecem a sua existência.

Comissão de Assuntos Constitucionais

2007-04-14T16:01:00.000Z

No passado dia 12 do corrente mês recebemos, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, a seguinte resposta ao nosso pedido de audiência:

«Assunto: Assembleias Distritais - situação actual e perspectivas de futuro.

Serve a presente para acusar a recepção do ofício supra referenciado que V.ª Ex.ª remeteu a esta Comissão.

Mais se informa que o mesmo foi reenviado para a Comissão de Trabalho e Segurança Social, por se entender que o respectivo integra matéria eminentemente do âmbito daquela Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão

Osvaldo de Castro»

Próxima audiência

2007-04-11T22:44:00.000Z

Amanhã, pelas 10h - reunião com a deputada Mariana Aiveca do Grupo Parlamentar do Bloco de Esuqerda. Finalmente responderam.
Agora só falta o Grupo Parlamentar do CDS/PP. Continuamos a aguardar.

A tutela adminitrativa e as Assembleias Distritais

2007-04-05T10:50:00.000Z

O Regime Jurídico da Tutela Administrativa aplica-se, também, às Assembleias Distritais, conforme assim o determina, expressamente, o disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, não havendo, portanto, lugar a quaisquer dúvidas ou a interpretações divergentes sobre a matéria: «para efeitos do presente diploma são consideradas entidades equiparadas a autarquias locais as áreas metropolitanas, as assembleias distritais e as associações de municípios de direito público».

Todavia, esta é uma daquelas disposições legais que nunca se aplicou ao funcionamento destas entidades. Aqui, apesar de o legislador não se ter esquecido das Assembleias Distritais (como aconteceu em 2003 com o FORAL - situação rectificada em 2005 e, em 2006, com o SIADAP - que aguarda resolução), é a própria Administração Pública que procede como se elas não existissem.

Ou seja, apesar dos notórios atropelos à lei da tutela, das violações sistemáticas (algumas já crónicas) dos seus preceitos normativos por parte dos autarcas membros das Assembleias Distritais, ninguém se arrisca a denunciar estas situações acabando todos por ser coniventes. Porquê? E até quando?

Senão vejamos. Diz o artigo 8.º que, e passo a citar, «incorrem em perda de mandato os membros dos órgão autárquicos ou das entidades equiparadas que, sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas». E, mais adiante, no artigo 9.º podemos ler que, «qualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando: não elabore ou não aprove o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; não aprecie ou não apresente a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo.»

Sendo certo que, em termos gerais, podem haver causas atenuantes, isto é, «causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa dos agentes», nada parece fundamentar a indiferença (por vezes mesmo, a negligência) com que a maioria dos autarcas trata as Assembleias Distritais (e refiro-me, apenas, àquelas que têm Serviços e pessoal, sabendo eles que são os trabalhadores os únicos que sofrem as consequências do ostracismo a que votam estas estruturas), até porque, conforme refere o n.º 2 do artigo 10.º da lei atrás citada, isso «não afasta responsabilidades de terceiros que eventualmente se verifiquem».

O caso mais chocante é o de Viseu onde a última reunião com quórum foi a realizada em Abril de 1999. São oito anos consecutivos em que não se aprovam orçamentos nem as contas e, mais grave ainda, sem que se efectuem eleições para a Mesa há dois mandatos sucessivos, mantendo-se em funções como Presidente o Dr. Fernando Ruas, (presidente da CM de Viseu e actual Presidente da Associação Nacional de Municípios - associação esta que, estranhamente, se tem mantido à margem deste problema), eleito no mandato autárquico de 1998-2001. De notar que no mandato de 2002-2005, 100% das reuniões convocadas não obtiveram quórum.

Mas existem mais casos como este, alguns com desenvolvimentos inesperados, como aconteceu em Faro, cuja média das reuniões da Assembleia Distrital sem quórum é de 78% no mandato de 1998-2001 e de 75% em 2002-2005, sendo que a Mesa não é eleita há dois mandatos e, em Dezembro de 2006, um autarca (o Presidente da CM de Tavira, Eng.º Macário Correia) resolveu extingui-la oficiosamente, por decisão assumida num outro órgão regional tendo transferido o pessoal para várias câmaras algarvias, à revelia do disposto no artigo 291.º da Constituição e do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro. Desconhece-se o que aconteceu aos Serviços (Museu Regional do Algarve) e ao património de que aquela entidade distrital era titular.

Face ao exposto, e tendo presente que, até à data, apesar das diligências encetadas pela Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais e pela Assembleia Distrital de Lisboa, não se vislumbra qualquer solução para o problema destas estruturas, eu, Maria Ermelinda Toscano, vou apresentar, em nome individual, denúncia destas situações ao Ministério Público para que sejam interpostas as adequadas acções judiciais tendentes ao apuramento de responsabilidades e à aplicação das sanções a que houver lugar. Se estamos num Estado de direito, há que fazer cumprir a lei.

Maria Ermelinda Toscano, 05/04/2007
Directora dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa

Gabinete do 1.º Ministro

2007-04-02T21:34:00.000Z

Hoje, dia 2 de Abril, a CTAD (representada por Ermelinda Toscano, Helena Morais e Margarida Henriques – todas da Assembleia Distrital de Lisboa), foi recebida pelo Dr. Artur Penedos, Assessor para os Assuntos Sociais e do Trabalho do Gabinete do 1.º Ministro.

Depois de apresentarmos as nossas preocupações e levantarmos algumas questões, nomeadamente sobre o SIADAP e o incumprimento da lei da tutela (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto), o Dr. Artur Penedos garantiu-nos que iriam remeter o processo (a Comissão deixou vária documentação para anexar àquela que já fora remetida com o pedido de audiência: quadro resumo da situação nacional das Assembleias Distritais e cópia das sentenças do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa sobre o caso do FORAL) ao Ministério das Finanças (avaliação do desempenho) e ao Ministério da Administração Interna (tutela) para que o assunto fosse convenientemente tratado.

A terminar, foi sugerido que a CTAD contactasse o Ministério das Finanças na medida em que são eles os responsáveis pela implementação do SIADAP, havendo até uma comissão que está a revê-lo. Fomos, ainda, aconselhadas a contactar os autarcas na medida em que são eles os principais responsáveis pela situação actual das Assembleias Distritais.

Audiência com o PS

2007-03-30T14:07:00.000Z

Data:
29 de Março de 2007, pelas 11h.

Recebidos por:
Deputados Luís Pita Ameixa, Pedro Farmhouse, Ana Couto e Cláudia Vieira.

Membros da PCTAD presentes:
Ermelinda Toscano, Margarida Henriques e Helena Carvalho (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

Fomos informadas de que o PS estava a preparar legislação para revogar as Leis 10 e 11/2003. Este novo regime das associações de municípios iria manter, apenas, duas áreas metropolitanas (a de Lisboa e a do Porto). A base territorial de partida seriam as NUT III. Em preparação estava, também, legislação sobre a transferência de competências da Administração Central para as autarquias.

O Governo estava a pensar tratar da questão da regionalização, através de referendo, só na próxima legislatura. E alterar a Constituição para rever o artigo 291.º era impensável. Proceder a qualquer alteração legislativa para resolver o caso das Assembleias Distritais era, pois, pouco provável que acontecesse.

Todos os presentes foram unânimes em considerar que os autarcas, em cada distrito, eram os principais responsáveis pela situação confrangedora em que estes órgãos se encontram. Apesar de se poder considerar que haviam atenuantes, nada podia desculpar o ostracismo a que votam estas entidades, sobretudo quando existe pessoal.

Quanto ao SIADAP o Dr. Pita Ameixa disse-nos que iria contactar o Governo no sentido de se resolver o problema por nós exposto.

Requerimento ao Governo

2007-03-29T23:03:00.000Z

Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes":

«Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República,

O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

Não há dúvidas, portanto, de que as assembleias distritais têm um enquadramento constitucional, definido depois pelo decreto-lei nº 5/91, de 8 de Janeiro.

Este decreto-lei veio alterar substancialmente o estatuto jurídico das assembleias distritais, deixando-o muito indefinido e, na prática, transformando o regime de transitoriedade das assembleias distritais num verdadeiro estrangulamento destes órgãos, designadamente no que diz respeito a património e situação financeira.

É neste enquadramento que quem vai sofrendo todos os prejuízos são os trabalhadores das assembleias distritais.

Com efeito, o decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho estabelece que o regime de carreiras, categorias e provimentos dos trabalhadores das assembleias distritais é idêntico ao dos trabalhadores das câmaras municipais, das juntas de freguesia, dos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios.

Assim sendo, não se percebe porque é que o decreto regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que estabelece o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (independentemente da opinião que tenhamos sobre o SIADAP), deixa de fora os funcionários das assembleias distritais, abrangendo todos os demais anteriormente referidos, aos quais estão equiparados os trabalhadores das assembleias distritais!

Ou seja, neste momento, e daqui a pouco há quase um ano, os funcionários das assembleias distritais estão votados a uma total estagnação e a um grande ostracismo, não estando abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço, o que neste momento lhes impede qualquer tipo de promoção e progressão na carreira.

Estes trabalhadores, face ao não cumprimento do financiamento dos municípios para as assembleias distritais, chegam também a ter durante vários meses os seus salários em atraso, chegando a sujeitar-se à humilhação de ter de pedir aos municípios que paguem o que devem para lhes permitir ter acesso ao seu legítimo vencimento mensal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das assembleias distritais?
2. Por que razão contribuiu este Governo para essa insegurança e ostracismo quando no decreto regulamentar nº 6/2006 não abrangeu os trabalhadores das assembleias distritais?
3. Tem o Governo mantido conversações com os trabalhadores das assembleias distritais?
4. Que solução pensa o Governo adoptar, e quando, face ao problema que criou, a juntar a todos os demais problemas com que se confrontam as assembleias distritais, com a não inclusão dos funcionários dessas assembleias no sistema de avaliação e desempenho para progressão na carreira?

A Deputada
Heloísa Apolónia»

Esclarecimento:

A CTAD informou que, de 1991 até ao presente, já tinham acontecido várias situações de salários em atraso (o caso mais grave foi o de Lisboa onde os trabalhadores estiveram quase quatro meses consecutivos sem receber vencimento, em 1991), embora, no presente, isso não acontecesse. Todavia, o pessoal tinha de se sujeitar à permanente humilhação de "mendigar" aos autarcas que liquidassem as contribuições a que os respectivos municípios estão obrigados, legalmente, nos termos do disposto no artigo 14.º do DL 5/91, situação que consideravam uma vergonha.

Audiências - ponto da situação

2007-03-28T09:33:00.000Z

O Presidente da República enviou o assunto para o 1.º Ministro. E continuamos a aguardar resposta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, das Comisões Parlamentares do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assim como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da CGTP e do STAL.

Presidente da República

2007-03-28T08:50:00.000Z

A CTAD recebeu, ontem, a resposta ao pedido de audiência junto do Presidente da República. Lacónica, dizia apenas:

«Tenho a honra de acuar a recepção da carta, datada de o1/03/2007, que V. Exa. dirigiu a Sua Excelência o presidente da República, e que mereceu a devida consideração.

Tratando-se de um assunto da competência do Governo, não se afigurando oportuno a concessão da audiência solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que foi hoje enviada uma cópia ao gabinete de sua Excelência o Primeiro-Ministro.

Com os melhores cumprimentos,
O Assessor para os Assuntos Sociais
David Justino»

Lamentamos, sinceramente, que o acolhimento da nossa pretensão tivesse sido este. É que os trabalhadores das Assembleias Distritais não esquecem que foi durante um Governo do Prof. Cavaco Silva, era SEAL o Dr. Nunes Liberato (hoje Chefe da sua Casa Civil) que implementaram o DL 5/91, diploma este que levou à actual situação. E, o Dr. David Jutino, que durante alguns anos foi vereador na CM de Oeiras e o representante daquela autarquia na AD de Lisboa, conhece as graves consequências que aquele decreto arrastou, sobretudo para os trabalhadores.

Sabemos, muito bem, de quem é a competência para tratar deste assunto. Assim como sabemos, também, de quem é a responsabilidade pela agonia permanente em que vivem estas entidades... mais do que do Goveno, ela é dos autarcas. Mas consideramos que ninguém se pode alhear.

E quanto ao envio da carta ao 1.º Ministro. Foi trabalho escusado. A CTAD, obviamente, já fizera esse contacto. Tanto assim é que até temos audiência marcada para o próximo dia 2 de Abril.

Vamos aguardar...

2007-03-28T08:31:00.000Z

No dia 15/02/2007, a Assembleia Distrital de Lisboa, enviou à CCDR-LVT a moção que a ADL aprovara sobre o SIADAP e solicitou fossem esclarecidas algumas questões que se colocam perante o vazio legal criado pelo Governo.

Decorrido mais de um mês, em 20/03/2007, a CCDR-LVT respondeu! Respondeu sim, mas... remetendo uma guia para pagamento de uma taxa de 158,00 € pela emissão de parecer jurídico. Só após a liquidação daquela quantia é que se efectuaria a «distribuição do processo pela jurista Dr.ª Pilar Rosinha, para emissão da informação solicitada.»

Embora considerando esta uma situação caricata, a ADL liquidou, no próprio dia, aquela importância... vamos ver, agora, quanto tempo demorará a elaboração do dito parecer e que conclusões dali virão. É que ainda está presente na mente de todos nós, o argumento utilizado pela CCDR-LVT para recusar a candidatura da ADL ao FORAL: as assembleias distritais seriam órgãos da administração periférica do Estado, ou seja, pertenceriam à Administração Central e não à Administração Local (felizmente o caso já foi resolvido, embora nunca tenha ficado esclarecido se a CCDR-LVT mudou de convicção ou não).

Mais uma audiência

2007-03-26T22:33:00.000Z

No próximo dia 2 de Abril (2.ª feira), pelas 16h, a CTAD vai ser recebida pelo Dr. Artur Penedos, Assessor para os Assuntos Sociais e do Trabalho do Gabinete do 1.º Ministro.

O que, para nós, é já uma pequena vitória... porquê? Desde a sua criação (em 2000), a CTAD já solicitou quatro audiências ao 1.º Ministro (duas no Governo do Guterres e duas no do Durão Barroso), os quais nunca se dignaram receber-nos. Finalmente, vamos ser recebidos! Esperamos que não seja em vão...

Reunião com a ATAM

2007-03-26T22:29:00.000Z

Na sexta-feira passada, dia 23 de Março, a CTAD foi recebida pela direcção da ATAM.

Depois de expormos as nossas preocupações, e de termos recebido a solidariedade daquela associação, o Dr. Alveirinho Correia (Presidente da Direcção da ATAM) informou-nos de que iriam contactar a Comissão governamental que está a rever o SIADAP para que esta situação fosse rectificada, assim como iriam incluir esta questão no caderno reivindicativo a apresentar numa próxima reunião técnica com a DGAL.

O Dr. Dias Pacheco sugeriu, ainda, que a CTAD fizesse um artigo a publicar n’ O Municipal.

Assembleias Distritais - que futuro?

2007-03-22T16:25:00.000Z

Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD ao Governo:

«Por virtude do exercício das suas funções de Deputados à Assembleia da República, foram os ora signatários confrontados com a difícil situação profissional em que mantêm os trabalhadores das Assembleias Distritais.

De facto, para além de encontrarem remetidos a um esquecimento sistemático, tanto por parte dos órgãos do Poder Central, como dos do Poder Local, estes funcionários enfrentam, alegadamente, situações de privação dos mais essenciais meios para o exercício das suas funções e, até, para o recebimento dos seus vencimentos mensais. Segundo as informações obtidas, tal resulta directamente do facto de tanto o Governo como muitas Câmaras Municipais não cumprirem, sequer, com as obrigações decorrentes para com estes trabalhadores.

É certo que os trabalhadores de metade das Assembleias Distritais do País (9) se encontram já integrados em estruturas do Poder Local. Contudo, tem vindo a acontecer, por exemplo, o puro e simples esquecimento da existência destes trabalhadores nas Bases de Dados da Administração Pública; A recusa do pagamento devido de acções de Formação destes trabalhadores por parte de organismos regionais descentralizados do Poder Central; Ou, mais recentemente, a sua exclusão expressa do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP). Assim, em virtude deste último facto, os trabalhadores das Assembleias Distritais pura e simplesmente não poderão progredir nas suas carreiras. Mas, para além disso, seriam sempre, também, impraticáveis as correspondentes avaliações por a maioria das Assembleias Distritais possuírem apenas pouco mais do que dois ou três funcionários actualmente.

Todo este contexto origina, pois, uma legítima apreensão relativamente ao futuro enquadramento que as Assembleias Distritais irão assumir em sede da Reforma da Administração Pública, que o Governo se prepara para levar a cabo.

Nestes termos,

Vêm os Deputados abaixo-assinados ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, bem como à Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestada integral informação sobre:

a) Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP)?

b) A situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais – de, basicamente, total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública – é para se manter? Em caso afirmativo, com que objectivos? Em caso negativo, como será resolvido o futuro destes trabalhadores?

c) Poderá a solução passar pela integração dos trabalhadores das Assembleias Distritais nos quadros das Câmaras Municipais? Em caso afirmativo, em que termos?

d) Qual o enquadramento institucional futuro das Assembleias Distritais, designadamente que pensa a Administração Central fazer delas em sede da anunciada Reforma da Administração Pública?

e) Que pensa o poder autárquico fazer das Assembleias Distritais no futuro?

Palácio de São Bento, 21 de Março de 2007

Os Deputados
(Mário Albuquerque)
(Luís Rodrigues)»

Audiência com o PSD

2007-03-21T14:47:00.000Z

Data da reunião:
21 de Março de 2007, pelas 11h 45m.

Recebidos por:
Deputados Mário Albuquerque e Luís Rodrigues.
Dr. Januário (assessor jurídico).

Membros da CTAD presentes:
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

O vazio legal criado pela implementação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, é insustentável. Trata-se de uma situação inconstitucional que deve ser rectificada com a maior urgência.

A actual situação das Assembleias Distritais é consequência, sobretudo, do esvaziamento funcional ocorrido após a implementação do Decreto-Lei n.º 5/91, que retirou os Governos Civis da presidência destes organismos. Os sucessivos Governos têm responsabilidades na matéria, mas são os autarcas, principalmente, quem deve assumir o ónus da culpa quanto ao ostracismo a que estas entidades têm sido votadas, em particular depois da implementação das Leis 10 e 11/2003 (que criaram as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas), levando a que cada vez maior número de edis sintam que as Assembleias Distritais são uns órgão inúteis.

Todavia, sendo os funcionários os únicos a sofrer as consequências destas atitudes, nomeadamente as derivadas dos estrangulamentos financeiros em que as Assembleias Distritais vivem por os municípios se recusarem a assumir os encargos a que são obrigados nos termos do Decreto-lei n.º 5/91, há que agir rapidamente e pressionar o Governo no sentido de apresentar uma solução para este grave problema.

Face ao exposto, o Grupo Paramentar do PSD comprometeu-se a apresentar um requerimento ao Governo. Informaram, ainda, que pensavam contactar a Associação Nacional e Municípios Portugueses para que esta associação se pronunciasse sobre a matéria. Mais disseram que iriam remeter aquele requerimento ao Provedor de Justiça e pretendiam solicitar a sua intervenção caso não obtivessem resposta do Governo às questões colocadas. De tudo ficaram de dar conhecimento à Comissão de Trabalhadores.

Audiências - ponto da situação

2007-03-20T16:30:00.001Z

Nesta data temos audiências marcadas com os grupos parlamentares do PSD (deputado Mário Albuquerque) e do PS (deputados Luís Pita Ameixa, José Augusto e Carvalho e Cláudia Vieira), amanhã (4.ª feira) e dia 29/03 (5.ª feira), respectivamente, e com a ATAM, dia 23/03 (6.ª feira).

Continuamos a aguardar resposta de:
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Grupo Parlamentar do CDS
Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Primeiro-ministro
Presidente da República
Associação Nacional de Freguesias
Associação Nacional de Municípios
CGTP
STAL.

Reunião com GP "Os Verdes"

2007-03-20T16:28:00.000Z

Hoje, dia 20 de Março, a CTAD foi recebida pelo grupo parlamentar do partido "Os Verdes". Nesta reunião, a deputada Heloísa Apolónia, limitou-se a ouvir as preocupações dos trabalhadores e a informar de que iria apresentar um requerimento ao Governo a questionar o senhor ministro da tutela sobre a questão do SIADAP.

Reunião com a SEAL

2007-03-19T23:41:00.000Z

Hoje, dia 19 de Março, a Comissão de Trabalhadores foi recebida na Secretaria de Estado das Autarquias Locais.

Na reunião estiveram presentes:
Dr.ª Ermelinda Toscano e Dr.ª Helena Carvalho (da Assembleia Distrital de Lisboa).
Dr. José Barão e Dr. Pedro Franco (da SEAL).

A CTAD apresentou as preocupações dos trabalhadores no que se refere à aplicação do SIADAP, derivadas do actual vazio legal, e alertou para a necessidade de se proceder a uma adaptação específica da nomenclatura vigente ao caso das Assembleias Distritais, que apresentam sérias limitações orgânicas e funcionais (além da escassez de recursos humanos, técnicos e financeiros).

Foi, ainda, abordada a questão do crescente alheamento dos autarcas perante o funcionamento destas estruturas e do ostracismo dos sucessivos governos, assim como as dificuldades financeiras que a maioria destas entidades atravessam.

O Dr. José Barão garantiu-nos que a SEAL iria criar um canal de comunicação com a CTAD para que, nomeadamente, não voltassem a acontecer situações semelhantes à do FORAL e do SIADAP. Mais informou que iriam apurar quais as razões pelas quais a DGAL e a CCDR-LVT ainda não haviam respondido (passado mais de um mês) aos ofícios da ADL sobre o assunto, apesar de a DGAL já saber, ainda antes da publicação do Decreto-Lei n.º 6/2006, que aquele diploma continha uma norma excludente (informação prestada num seminário sobre o SIADAP organizado pela ATAM, em Santarém, e que contara com a presença da Dr.ª Helena Curto, vice directora-geral da DGAL). Mais nos disse que, em princípio, o problema seria facilmente resolvido e a SEAL iria encetar esforços nesse sentido.

Quanto à instabilidade institucional o assunto era mais complicado de resolver, sendo que os autarcas tinham uma quota de responsabilidade muito elevada pela situação actual em que se encontram as Assembleias Distritais. Mesmo assim, foi-nos solicitado que apresentássemos as nossas sugestões nesta matéria tendo a Dr.ª Ermelinda assumido o compromisso de enviar a ambos a Proposta de Alteração do Decreto-Lei n.º 5/91, elaborada pela CTAD em 2001 (o que já foi feito), para que a SEAL possa analisar o seu conteúdo.

Foi também abordada a problemática da natureza jurídica das Assembleias Distritais e dos fundamentos que a CCDR-LVT utilizara para ter recusado a candidatura da ADL ao Programa FORAL, ou seja, de que as Assembleias Distritais eram órgãos da administração periférica do Estado e não entidades autónomas da administração local. Apesar de as Assembleias Distritais já serem consideradas entidades beneficiárias do FORAL, a Dr.ª Ermelinda Toscano salientou que se desconhecia a fundamentação apresentada pela CCDR-LVT, nomeadamente se continuavam a considerar as AD órgãos desconcentrados da administração central. Quer o Dr. José Barão quer o Dr. Pedro Franco disseram que essa não era a sua opinião mas gostariam de ver a argumentação apresentada pela CCDR-LVT tendo a CTAD ficado de remeter as informações técnicas da DGAL sobre o assunto assim como as respostas da ADL.

Orçamento de Estado 2007

2007-03-16T12:38:00.000Z

Para resolver os graves estrangulamentos financeiros que as Assembleias Distritais enfrentam, nomeadamente aquelas onde existem autarcas que se recusam a pagar os encargos de funcionamento dos serviços (conforme assim estão obrigados nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro), o PCP tem apresentado, todos os anos, uma proposta para incluir no Orçamento de Estado uma verba para despesas correntes destas entidades, que estão proibidas por lei de contrair empréstimos, mesmo que seja para liquidar salários aos seus funcionários (em Lisboa, os trabalhadores já estiveram quase quatro meses sem receber vencimento).

Votação:

A favor - PCP e Bloco de Esquerda.

Contra - PS, PSD e CDS.

Calendário de Audiências

2007-03-16T11:39:00.000Z

Distrito de Viseu

2007-03-16T09:35:00.000Z

Ranking da participação dos autarcas na respectiva Assembleia Distrital, de 1991 a 2005.

Posição global por município e por cargo (nos termos do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, fazem parte da AD: os Presidente de Câmara, os Presidentes da Assembleia Municipal e um Presidente de Junta de Freguesia por concelho), com base na análise das frequências às reuniões do órgão deliberativo.

2007-03-16T09:32:00.000Z

Distrito do Porto

2007-03-16T09:29:00.000Z

Distrito de Lisboa

2007-03-16T09:22:00.000Z

Distrito da Guarda

2007-03-16T09:18:00.000Z

Distrito de Faro

2007-03-16T09:11:00.000Z

Reunião com a UGT

2007-03-15T23:40:00.000Z

Resumo da reunião com a UGT (União Geral de Trabalhadores) que decorreu nas instalações do SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública).

Estiveram presentes: Ermelinda Toscano e Amália Coelho (ambas da AD de Lisboa), o sindicalista José Abraão do SINTAP, responsável nacional pela área das autarquias locais e Jorge Nobre dos Santos (secretário geral do SINTAP e vice secretário geral da UGT).

Além de vários esclarecimentos quanto à aplicação do SIADAP, no caso concreto das Assembleias Distritais, e do alerta para situações futuras quanto ao novo regime de carreiras que o Governo pretende implementar, fomos informados das várias diligências que a UGT irá encetar para tentar resolver a situação dos trabalhadores das AD, nomeadamente:

Contactar o SEAL no sentido de ser clarificada a situação institucional das AD;
Tentar, junto da DGAL, saber o que se passa com o processo de alteração do Decreto Regulamentar n.º 6/2006;
Apoiar os trabalhadores das AD criando um canal de comunicação privilegiado para troca de informação;
Colocar o gabinete jurídico à disposição da CTAD, para esclarecer as dúvidas que possam surgir, assim como disponibilizar as instalações (em qualquer ponto do país, durante a semana ou ao sábado) para que possamos realizar reuniões de trabalho ou sessões de esclarecimento, podendo contar com o apoio de um sindicalista para prestar os esclarecimentos considerados necessários.

PCP questiona Governo

2007-03-15T22:32:00.000Z

Texto do requerimento apresentado pelo deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do PCP, em 15/03/2007, sobre a "Aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP às Assembleias Distritais":

"Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Em audiência realizada no dia 14 de Março de 2007, representantes da Pró-Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais expuseram ao Grupo Parlamentar do PCP as suas preocupações sobre a situação de instabilidade político institucional em que se encontram as Assembleias Distritais e cujas consequências têm vindo a recair sobre os seus funcionários que, nalguns distritos, correrão mesmo o risco de se verem privados do seu salário mensal o que vem confirmar a justeza das repetidas propostas do Grupo Parlamentar do PCP, em sede de Orçamento de Estado, no sentido de dotar as Assembleias Distritais de uma verba própria que contribua para evitar uma tal situação.

Entre as preocupações levantadas mereceu, no entanto, particular atenção o Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho o qual aplica à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) previsto na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, pelo facto do n.º 1 do artigo 1.º daquele diploma não incluir as Assembleias Distritais no elenco de entidades abrangidas, ao contrário do que se passava com o Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, apesar do estatuto dos seus trabalhadores nunca ter levantado quaisquer dúvidas, conforme assim o determina o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.

Ao esquecer a existência das Assembleias Distritais, previstas no n.º 2 do artigo 291.º da Constituição, o supra citado decreto regulamentar criou um vazio legal no nosso ordenamento jurídico colocando os trabalhadores das mesmas numa situação inadmissível.

Com efeito desde 21 de Junho de 2006 que os funcionários das Assembleias Distritais não estarão abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço na medida em que o anterior esquema das notações que se lhes aplicava, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, foi expressamente revogado a partir daquela data e o actual regime de avaliação do desempenho, Decreto Regulamentar n.º 6/2006, não prevê a sua existência.

Consideram os trabalhadores que, consagrando o artigo 7.º da Lei 10/2004 que «a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias» o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2006 que os exclui tem de ser corrigido o mais breve possível.

Chamam entretanto a atenção para o facto de, sendo as Assembleias Distritais entidades com reduzida dimensão orgânica e funcional, existirão serviços com apenas dois funcionários, ser necessário proceder a uma adaptação específica do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, em particular no que concerne à estrutura do processo de avaliação.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) e e) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, com carácter de muita urgência, os seguintes esclarecimentos:

Sendo que «a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias(…)» e que «a renovação da comissão de serviço dos dirigentes de nível intermédio depende do resultado da avaliação do desempenho e do grau de cumprimento dos objectivos fixados», isto significa que, perante o quadro legal vigente, os trabalhadores das Assembleias Distritais estão impedidos de progredir nas suas carreiras e que os dirigentes de nível intermédio não podem renovar a sua comissão de serviço (artigo 7.º da Lei 10/2004)?

Considerando o anterior esquema de notações (Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro) foi expressamente revogado e o actual regime de avaliação do desempenho (Decreto Regulamentar n.º 6/2006, 20 de Junho) não se aplica às Assembleias Distritais, como é que se deve, então, processar a classificação de serviço dos funcionários das Assembleias Distritais de modo a evitar situações de discriminação, relativamente ao restante pessoal da Administração Pública, lesivas daqueles trabalhadores?

Que medidas vai o Governo tomar e quando no sentido de corrigir a situação exposta?"

Audiências - actualização do calendário

2007-03-15T19:19:00.000Z

UGT - a reunião foi antecipada para as 15h de hoje. Fica sem efeito a que estava marcada para amanhã.

Grupo Parlamentar do PS - dia 29 de Março (5.ª feira), pelas 11h.