Alegada extinção das Assembleias Distritais

Reunião com o STAL

Na reunião com o STAL estiveram presentes:
Helena Afonso (pela Direcção do Sindicato);
Dr. José Torres (do gabinete jurídico);
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais).

Colocada a hipótese de poder haver assembleias distritais que venham a deliberar não continuar a assegurar os serviços que ainda lhes estão adstritos (dado o cenário de crescente desinteresse dos autarcas e a recusa de algumas câmaras em liquidar as comparticipações que lhes cabem nos termos do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro) e, eventualmente, pretendam enviar os funcionários para o "quadro de mobilidade", fomos informados de que:

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (que veio estabelecer o regime comum de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública), carece, nessa parte, de regulamentação específica na sua adaptação à Administração Local.

Tendo em consideração o teor do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 5/91, embora as Assembleias Distritais não sejam, efectivamente, autarquias locais, em tudo o que aquele diploma for omisso, aplica-se-lhes as regras de funcionamento dos órgãos municipais.

Logo, o disposto nos artigos 11.º e seguintes da Lei n.º 53/2006, não se aplica ao pessoal que presta serviço nas Assembleias Distritais.

Caso alguma Assembleia Distrital delibere não continuar a assegurar determinado serviço como forma de se livrar dos respectivos encargos com o pessoal, há que ter em atenção que:
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-lei nº 5/91, é também transferido para o Estado a propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços que passem, por essa forma, a ser assegurados pela Administração Central.

Ou seja, não é permitido às Assembleias Distritais deliberar extinguir serviços apenas para acabar com os seus custos de funcionamento, nomeadamente encargos com o pessoal do quadro. Caso o façam, têm de acautelar primeiro a situação do pessoal, ou seja, transferir os trabalhadores para os quadros das autarquias.

Sobre o SIADAP, foi-nos dito que:
Atendendo à posição do Governo sobre o assunto (de que o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, se aplica às Assembleias Distritais por analogia, isto é, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho) e na impossibilidade de estas entidade procederem à avaliação do desempenho por impedimentos de natureza orgânica e funcional (a começar pela não definição dos objectivos estratégicos no caso das Assembleias Distritais que não reúnem o órgão deliberativo por falta de quórum há já vários anos, por exemplo, entre outros motivos) pode-se sempre recorrer, quando necessário, à avaliação curricular dos trabalhadores.

A próxima reunião

No próximo dia 17 (quinta-feira) de Maio, pelas 14:30h, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, marcou uma audiência com a CTAD.

Iremos ser recebidas pelo Presidente do STAL (José Brás) e pelo Dr. José Torres (advogado).

Audiência com o CDS/PP

Na passada quinta-feira (dia 10 de Maio), pelas 17h, a CTAD foi recebida pelo deputado António Carlos Monteiro, assessorado pelo Dr. Alexandre Barata, do Partido Popular.

À semelhança dos outros Grupos Parlamentares, também o CDS/PP se mostrou solidário com o problema dos trabalhadores das Assembleias Distritais. Todavia, consideram que o assunto é de difícil resolução porque, apesar de estas serem entidades que, de facto, não interessam à maioria dos autarcas nem ao Governo, como não existe acordo, em termos políticos, quanto à solução a propor, ninguém se entende.

Sobre a questão do SIADAP, comprometeram-se a apresentar um requerimento ao Governo porque também consideram que a resposta da DGAL (que afirma não haver qualquer vazio legal) não faz muito sentido na medida em que mais parece uma desculpa para não assumirem o erro e terem de o corrigir.

Resposta do Ministro das Finanças

Para ler, basta clicar sobre a imagem.

Associação Nacinal de Municípios Portuguesas

Recebemos, hoje, o seguinte ofício da ANMP (um mês depois da nossa carta ter sido recebida):

«Tendo presente o Seu ofício Ref: 13.3/2007, relativo ao assunto em epígrafe, informo que por dificuldades de datas, não tem sido possível agendar a reunião solicitada por V. Exa.

Nesta conformidade - e tndo em atenção que o assunto [Assembleias Distritais - situação actual e perspectivas de futuro] não está esquecido -, logo que nos seja oportuno entraremos eem contacto com V.Exa. com o intuito de proceder à sua marcação.

Com os melhores cumprimentos,

O Chefe de Gabinete do Secretário-Geral
Paulo Braga»

Esta reunião é demasiado importante para que não se efectue. Por isso, vamos estar atentos.

Reunião com o BE

Na passada 5.ª feira, dia 12, pelas 10h, fomos recebidos pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A deputada Mariana Aiveca, afinal, não nos pode atender e fomos ouvidos pelo assessor José Casimiro que tomou nota das nossas reivindicações sobre a questão do SIADAP e a instabilidade institucional em que estes órgãos vão sobrevivendo.

À semelhança do PCP, PEV e PSD, também o BE se prontificou a elaborar, o mais breve possível, um requerimento ao Governo questionando-o sobre esta problemática das Assembleias Distritais.

Fomos aconselhados a contactar o Grupo de Apoio Autárquico do Bloco de Esquerda, para aconselhamento específico nesta matéria, e foi-nos sugerido que convidassemos os deputados da Comissão Parlamentar do Poder Local a visitar as várias Assembleias Distritais para que se apercebessem da real situação destas entidades in loco, já que muitos deles desconhecem a sua existência.

Comissão de Assuntos Constitucionais

No passado dia 12 do corrente mês recebemos, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, a seguinte resposta ao nosso pedido de audiência:

«Assunto: Assembleias Distritais - situação actual e perspectivas de futuro.

Serve a presente para acusar a recepção do ofício supra referenciado que V.ª Ex.ª remeteu a esta Comissão.

Mais se informa que o mesmo foi reenviado para a Comissão de Trabalho e Segurança Social, por se entender que o respectivo integra matéria eminentemente do âmbito daquela Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão

Osvaldo de Castro»

Próxima audiência

Amanhã, pelas 10h - reunião com a deputada Mariana Aiveca do Grupo Parlamentar do Bloco de Esuqerda. Finalmente responderam.
Agora só falta o Grupo Parlamentar do CDS/PP. Continuamos a aguardar.

Gabinete do 1.º Ministro

Hoje, dia 2 de Abril, a CTAD (representada por Ermelinda Toscano, Helena Morais e Margarida Henriques – todas da Assembleia Distrital de Lisboa), foi recebida pelo Dr. Artur Penedos, Assessor para os Assuntos Sociais e do Trabalho do Gabinete do 1.º Ministro.

Depois de apresentarmos as nossas preocupações e levantarmos algumas questões, nomeadamente sobre o SIADAP e o incumprimento da lei da tutela (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto), o Dr. Artur Penedos garantiu-nos que iriam remeter o processo (a Comissão deixou vária documentação para anexar àquela que já fora remetida com o pedido de audiência: quadro resumo da situação nacional das Assembleias Distritais e cópia das sentenças do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa sobre o caso do FORAL) ao Ministério das Finanças (avaliação do desempenho) e ao Ministério da Administração Interna (tutela) para que o assunto fosse convenientemente tratado.

A terminar, foi sugerido que a CTAD contactasse o Ministério das Finanças na medida em que são eles os responsáveis pela implementação do SIADAP, havendo até uma comissão que está a revê-lo. Fomos, ainda, aconselhadas a contactar os autarcas na medida em que são eles os principais responsáveis pela situação actual das Assembleias Distritais.

Audiência com o PS

Data:
29 de Março de 2007, pelas 11h.

Recebidos por:
Deputados Luís Pita Ameixa, Pedro Farmhouse, Ana Couto e Cláudia Vieira.

Membros da PCTAD presentes:
Ermelinda Toscano, Margarida Henriques e Helena Carvalho (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

Fomos informadas de que o PS estava a preparar legislação para revogar as Leis 10 e 11/2003. Este novo regime das associações de municípios iria manter, apenas, duas áreas metropolitanas (a de Lisboa e a do Porto). A base territorial de partida seriam as NUT III. Em preparação estava, também, legislação sobre a transferência de competências da Administração Central para as autarquias.

O Governo estava a pensar tratar da questão da regionalização, através de referendo, só na próxima legislatura. E alterar a Constituição para rever o artigo 291.º era impensável. Proceder a qualquer alteração legislativa para resolver o caso das Assembleias Distritais era, pois, pouco provável que acontecesse.

Todos os presentes foram unânimes em considerar que os autarcas, em cada distrito, eram os principais responsáveis pela situação confrangedora em que estes órgãos se encontram. Apesar de se poder considerar que haviam atenuantes, nada podia desculpar o ostracismo a que votam estas entidades, sobretudo quando existe pessoal.

Quanto ao SIADAP o Dr. Pita Ameixa disse-nos que iria contactar o Governo no sentido de se resolver o problema por nós exposto.

Audiências - ponto da situação

O Presidente da República enviou o assunto para o 1.º Ministro. E continuamos a aguardar resposta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, das Comisões Parlamentares do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assim como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da CGTP e do STAL.

Presidente da República

A CTAD recebeu, ontem, a resposta ao pedido de audiência junto do Presidente da República. Lacónica, dizia apenas:

«Tenho a honra de acuar a recepção da carta, datada de o1/03/2007, que V. Exa. dirigiu a Sua Excelência o presidente da República, e que mereceu a devida consideração.

Tratando-se de um assunto da competência do Governo, não se afigurando oportuno a concessão da audiência solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que foi hoje enviada uma cópia ao gabinete de sua Excelência o Primeiro-Ministro.

Com os melhores cumprimentos,
O Assessor para os Assuntos Sociais
David Justino»

Lamentamos, sinceramente, que o acolhimento da nossa pretensão tivesse sido este. É que os trabalhadores das Assembleias Distritais não esquecem que foi durante um Governo do Prof. Cavaco Silva, era SEAL o Dr. Nunes Liberato (hoje Chefe da sua Casa Civil) que implementaram o DL 5/91, diploma este que levou à actual situação. E, o Dr. David Jutino, que durante alguns anos foi vereador na CM de Oeiras e o representante daquela autarquia na AD de Lisboa, conhece as graves consequências que aquele decreto arrastou, sobretudo para os trabalhadores.

Sabemos, muito bem, de quem é a competência para tratar deste assunto. Assim como sabemos, também, de quem é a responsabilidade pela agonia permanente em que vivem estas entidades... mais do que do Goveno, ela é dos autarcas. Mas consideramos que ninguém se pode alhear.

E quanto ao envio da carta ao 1.º Ministro. Foi trabalho escusado. A CTAD, obviamente, já fizera esse contacto. Tanto assim é que até temos audiência marcada para o próximo dia 2 de Abril.

Mais uma audiência

No próximo dia 2 de Abril (2.ª feira), pelas 16h, a CTAD vai ser recebida pelo Dr. Artur Penedos, Assessor para os Assuntos Sociais e do Trabalho do Gabinete do 1.º Ministro.

O que, para nós, é já uma pequena vitória... porquê? Desde a sua criação (em 2000), a CTAD já solicitou quatro audiências ao 1.º Ministro (duas no Governo do Guterres e duas no do Durão Barroso), os quais nunca se dignaram receber-nos. Finalmente, vamos ser recebidos! Esperamos que não seja em vão...

Reunião com a ATAM

Na sexta-feira passada, dia 23 de Março, a CTAD foi recebida pela direcção da ATAM.

Depois de expormos as nossas preocupações, e de termos recebido a solidariedade daquela associação, o Dr. Alveirinho Correia (Presidente da Direcção da ATAM) informou-nos de que iriam contactar a Comissão governamental que está a rever o SIADAP para que esta situação fosse rectificada, assim como iriam incluir esta questão no caderno reivindicativo a apresentar numa próxima reunião técnica com a DGAL.

O Dr. Dias Pacheco sugeriu, ainda, que a CTAD fizesse um artigo a publicar n’ O Municipal.

Audiência com o PSD

Data da reunião:
21 de Março de 2007, pelas 11h 45m.

Recebidos por:
Deputados Mário Albuquerque e Luís Rodrigues.
Dr. Januário (assessor jurídico).

Membros da CTAD presentes:
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

O vazio legal criado pela implementação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, é insustentável. Trata-se de uma situação inconstitucional que deve ser rectificada com a maior urgência.

A actual situação das Assembleias Distritais é consequência, sobretudo, do esvaziamento funcional ocorrido após a implementação do Decreto-Lei n.º 5/91, que retirou os Governos Civis da presidência destes organismos. Os sucessivos Governos têm responsabilidades na matéria, mas são os autarcas, principalmente, quem deve assumir o ónus da culpa quanto ao ostracismo a que estas entidades têm sido votadas, em particular depois da implementação das Leis 10 e 11/2003 (que criaram as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas), levando a que cada vez maior número de edis sintam que as Assembleias Distritais são uns órgão inúteis.

Todavia, sendo os funcionários os únicos a sofrer as consequências destas atitudes, nomeadamente as derivadas dos estrangulamentos financeiros em que as Assembleias Distritais vivem por os municípios se recusarem a assumir os encargos a que são obrigados nos termos do Decreto-lei n.º 5/91, há que agir rapidamente e pressionar o Governo no sentido de apresentar uma solução para este grave problema.

Face ao exposto, o Grupo Paramentar do PSD comprometeu-se a apresentar um requerimento ao Governo. Informaram, ainda, que pensavam contactar a Associação Nacional e Municípios Portugueses para que esta associação se pronunciasse sobre a matéria. Mais disseram que iriam remeter aquele requerimento ao Provedor de Justiça e pretendiam solicitar a sua intervenção caso não obtivessem resposta do Governo às questões colocadas. De tudo ficaram de dar conhecimento à Comissão de Trabalhadores.

Audiências - ponto da situação

Nesta data temos audiências marcadas com os grupos parlamentares do PSD (deputado Mário Albuquerque) e do PS (deputados Luís Pita Ameixa, José Augusto e Carvalho e Cláudia Vieira), amanhã (4.ª feira) e dia 29/03 (5.ª feira), respectivamente, e com a ATAM, dia 23/03 (6.ª feira).

Continuamos a aguardar resposta de:
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Grupo Parlamentar do CDS
Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Primeiro-ministro
Presidente da República
Associação Nacional de Freguesias
Associação Nacional de Municípios
CGTP
STAL.

Reunião com GP "Os Verdes"

Hoje, dia 20 de Março, a CTAD foi recebida pelo grupo parlamentar do partido "Os Verdes". Nesta reunião, a deputada Heloísa Apolónia, limitou-se a ouvir as preocupações dos trabalhadores e a informar de que iria apresentar um requerimento ao Governo a questionar o senhor ministro da tutela sobre a questão do SIADAP.

Reunião com a SEAL

Hoje, dia 19 de Março, a Comissão de Trabalhadores foi recebida na Secretaria de Estado das Autarquias Locais.

Na reunião estiveram presentes:
Dr.ª Ermelinda Toscano e Dr.ª Helena Carvalho (da Assembleia Distrital de Lisboa).
Dr. José Barão e Dr. Pedro Franco (da SEAL).

A CTAD apresentou as preocupações dos trabalhadores no que se refere à aplicação do SIADAP, derivadas do actual vazio legal, e alertou para a necessidade de se proceder a uma adaptação específica da nomenclatura vigente ao caso das Assembleias Distritais, que apresentam sérias limitações orgânicas e funcionais (além da escassez de recursos humanos, técnicos e financeiros).

Foi, ainda, abordada a questão do crescente alheamento dos autarcas perante o funcionamento destas estruturas e do ostracismo dos sucessivos governos, assim como as dificuldades financeiras que a maioria destas entidades atravessam.

O Dr. José Barão garantiu-nos que a SEAL iria criar um canal de comunicação com a CTAD para que, nomeadamente, não voltassem a acontecer situações semelhantes à do FORAL e do SIADAP. Mais informou que iriam apurar quais as razões pelas quais a DGAL e a CCDR-LVT ainda não haviam respondido (passado mais de um mês) aos ofícios da ADL sobre o assunto, apesar de a DGAL já saber, ainda antes da publicação do Decreto-Lei n.º 6/2006, que aquele diploma continha uma norma excludente (informação prestada num seminário sobre o SIADAP organizado pela ATAM, em Santarém, e que contara com a presença da Dr.ª Helena Curto, vice directora-geral da DGAL). Mais nos disse que, em princípio, o problema seria facilmente resolvido e a SEAL iria encetar esforços nesse sentido.

Quanto à instabilidade institucional o assunto era mais complicado de resolver, sendo que os autarcas tinham uma quota de responsabilidade muito elevada pela situação actual em que se encontram as Assembleias Distritais. Mesmo assim, foi-nos solicitado que apresentássemos as nossas sugestões nesta matéria tendo a Dr.ª Ermelinda assumido o compromisso de enviar a ambos a Proposta de Alteração do Decreto-Lei n.º 5/91, elaborada pela CTAD em 2001 (o que já foi feito), para que a SEAL possa analisar o seu conteúdo.

Foi também abordada a problemática da natureza jurídica das Assembleias Distritais e dos fundamentos que a CCDR-LVT utilizara para ter recusado a candidatura da ADL ao Programa FORAL, ou seja, de que as Assembleias Distritais eram órgãos da administração periférica do Estado e não entidades autónomas da administração local. Apesar de as Assembleias Distritais já serem consideradas entidades beneficiárias do FORAL, a Dr.ª Ermelinda Toscano salientou que se desconhecia a fundamentação apresentada pela CCDR-LVT, nomeadamente se continuavam a considerar as AD órgãos desconcentrados da administração central. Quer o Dr. José Barão quer o Dr. Pedro Franco disseram que essa não era a sua opinião mas gostariam de ver a argumentação apresentada pela CCDR-LVT tendo a CTAD ficado de remeter as informações técnicas da DGAL sobre o assunto assim como as respostas da ADL.

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