Reunião com a UGT

Resumo da reunião com a UGT (União Geral de Trabalhadores) que decorreu nas instalações do SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública).

Estiveram presentes: Ermelinda Toscano e Amália Coelho (ambas da AD de Lisboa), o sindicalista José Abraão do SINTAP, responsável nacional pela área das autarquias locais e Jorge Nobre dos Santos (secretário geral do SINTAP e vice secretário geral da UGT).

Além de vários esclarecimentos quanto à aplicação do SIADAP, no caso concreto das Assembleias Distritais, e do alerta para situações futuras quanto ao novo regime de carreiras que o Governo pretende implementar, fomos informados das várias diligências que a UGT irá encetar para tentar resolver a situação dos trabalhadores das AD, nomeadamente:

Contactar o SEAL no sentido de ser clarificada a situação institucional das AD;
Tentar, junto da DGAL, saber o que se passa com o processo de alteração do Decreto Regulamentar n.º 6/2006;
Apoiar os trabalhadores das AD criando um canal de comunicação privilegiado para troca de informação;
Colocar o gabinete jurídico à disposição da CTAD, para esclarecer as dúvidas que possam surgir, assim como disponibilizar as instalações (em qualquer ponto do país, durante a semana ou ao sábado) para que possamos realizar reuniões de trabalho ou sessões de esclarecimento, podendo contar com o apoio de um sindicalista para prestar os esclarecimentos considerados necessários.

PCP questiona Governo

Texto do requerimento apresentado pelo deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do PCP, em 15/03/2007, sobre a "Aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP às Assembleias Distritais":

"Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Em audiência realizada no dia 14 de Março de 2007, representantes da Pró-Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais expuseram ao Grupo Parlamentar do PCP as suas preocupações sobre a situação de instabilidade político institucional em que se encontram as Assembleias Distritais e cujas consequências têm vindo a recair sobre os seus funcionários que, nalguns distritos, correrão mesmo o risco de se verem privados do seu salário mensal o que vem confirmar a justeza das repetidas propostas do Grupo Parlamentar do PCP, em sede de Orçamento de Estado, no sentido de dotar as Assembleias Distritais de uma verba própria que contribua para evitar uma tal situação.

Entre as preocupações levantadas mereceu, no entanto, particular atenção o Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho o qual aplica à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) previsto na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, pelo facto do n.º 1 do artigo 1.º daquele diploma não incluir as Assembleias Distritais no elenco de entidades abrangidas, ao contrário do que se passava com o Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, apesar do estatuto dos seus trabalhadores nunca ter levantado quaisquer dúvidas, conforme assim o determina o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.

Ao esquecer a existência das Assembleias Distritais, previstas no n.º 2 do artigo 291.º da Constituição, o supra citado decreto regulamentar criou um vazio legal no nosso ordenamento jurídico colocando os trabalhadores das mesmas numa situação inadmissível.

Com efeito desde 21 de Junho de 2006 que os funcionários das Assembleias Distritais não estarão abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço na medida em que o anterior esquema das notações que se lhes aplicava, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, foi expressamente revogado a partir daquela data e o actual regime de avaliação do desempenho, Decreto Regulamentar n.º 6/2006, não prevê a sua existência.

Consideram os trabalhadores que, consagrando o artigo 7.º da Lei 10/2004 que «a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias» o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2006 que os exclui tem de ser corrigido o mais breve possível.

Chamam entretanto a atenção para o facto de, sendo as Assembleias Distritais entidades com reduzida dimensão orgânica e funcional, existirão serviços com apenas dois funcionários, ser necessário proceder a uma adaptação específica do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, em particular no que concerne à estrutura do processo de avaliação.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) e e) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, com carácter de muita urgência, os seguintes esclarecimentos:

Sendo que «a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias(…)» e que «a renovação da comissão de serviço dos dirigentes de nível intermédio depende do resultado da avaliação do desempenho e do grau de cumprimento dos objectivos fixados», isto significa que, perante o quadro legal vigente, os trabalhadores das Assembleias Distritais estão impedidos de progredir nas suas carreiras e que os dirigentes de nível intermédio não podem renovar a sua comissão de serviço (artigo 7.º da Lei 10/2004)?

Considerando o anterior esquema de notações (Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro) foi expressamente revogado e o actual regime de avaliação do desempenho (Decreto Regulamentar n.º 6/2006, 20 de Junho) não se aplica às Assembleias Distritais, como é que se deve, então, processar a classificação de serviço dos funcionários das Assembleias Distritais de modo a evitar situações de discriminação, relativamente ao restante pessoal da Administração Pública, lesivas daqueles trabalhadores?

Que medidas vai o Governo tomar e quando no sentido de corrigir a situação exposta?"

Audiências - actualização do calendário

UGT - a reunião foi antecipada para as 15h de hoje. Fica sem efeito a que estava marcada para amanhã.

Grupo Parlamentar do PS - dia 29 de Março (5.ª feira), pelas 11h.

Audiência com o PCP

Hoje, pelas 14h, a CTAD (representada por Helena Carvalho e Ermelinda Toscano, ambos da Assembleia Distrital de Lisboa) foi recebida, na Assembleia da República, pelo deputado José Soeiro do PCP.

Depois de apresentadas as nossas preocupações que, no imediato, se prendem com a aplicação do SIADAP às Assembleias Distritais (conforme já aqui noticiámos) e com o crescente desinteresse dos autarcas sobre o funcionamento destas estruturas que tem vindo a provocar estrangulamentos financeiros difíceis de ultrapassar, sobretudo em Lisboa - a única AD que, além das comparticipações dos municípios não tem qualquer outra fonte de receitas.

Fomos informados de que o PCP continua a, anualmente, a quando da discussão do Orçamento de Estado, a apresentar uma proposta para que as AD sejam co-financiadas pela Administração Central no que toca às despesas correntes, nomeadamente encargos com vencimentos, a fim de se evitar a humilhação que os funcionários passam quando têm de andar a esmolar aos autarcas que paguem as suas contribuições.

O deputado José Soeiro garantiu-nos que, no que toca às questões sobre o SIADAP, iria apresentar, o mais breve possível, um requerimento ao Governo, solicitando fosse resolvido o actual vazio legal e resolvidos os problemas da especificidade da aplicação do DR 6/2006 às Assembleias Distritais, tendo em consideração as condições particulares da sua estrutura orgânica.

Quanto à resolução do problema global destas estruturas supramunicipais, o assunto parecia mais difícil de resolver mas garantiu-nos que o PCP tudo faria para que o caso fosse resolvido.

Audiências - calendário

Nesta data, 14 de Março de 2007, o calendário das audiências por nós solicitadas a 17 entidades (grupos parlamentares, governo, sindicatos e associações profissionais) para abordar o assunto da situação actual e perspectivas de futuro das Assembleias Distritais, é o seguinte:

Dia 14 (4.ª feira), pelas 14h - Grupo Parlamentar do PCP.
Dia 16 (6.ª feira), pelas 11h - União Geral de Trabalhadores.
Dia 19 (2.ª feira), pelas 15h - Secretário de Estado da Administração Local.
Dia 20 (3.ª feira), pelas 10h - Grupo Parlamentar "Os Verdes".
Dia 21 (4.ª feira), pelas 11h 30m - Grupo Parlamentar do PSD.
Dia 23 (6.ª feira), pelas 18h - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais.

AD Viseu (1991-2005)