Reunião com a ATAM

Na sexta-feira passada, dia 23 de Março, a CTAD foi recebida pela direcção da ATAM.

Depois de expormos as nossas preocupações, e de termos recebido a solidariedade daquela associação, o Dr. Alveirinho Correia (Presidente da Direcção da ATAM) informou-nos de que iriam contactar a Comissão governamental que está a rever o SIADAP para que esta situação fosse rectificada, assim como iriam incluir esta questão no caderno reivindicativo a apresentar numa próxima reunião técnica com a DGAL.

O Dr. Dias Pacheco sugeriu, ainda, que a CTAD fizesse um artigo a publicar n’ O Municipal.

Assembleias Distritais - que futuro?

Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD ao Governo:

«Por virtude do exercício das suas funções de Deputados à Assembleia da República, foram os ora signatários confrontados com a difícil situação profissional em que mantêm os trabalhadores das Assembleias Distritais.

De facto, para além de encontrarem remetidos a um esquecimento sistemático, tanto por parte dos órgãos do Poder Central, como dos do Poder Local, estes funcionários enfrentam, alegadamente, situações de privação dos mais essenciais meios para o exercício das suas funções e, até, para o recebimento dos seus vencimentos mensais. Segundo as informações obtidas, tal resulta directamente do facto de tanto o Governo como muitas Câmaras Municipais não cumprirem, sequer, com as obrigações decorrentes para com estes trabalhadores.

É certo que os trabalhadores de metade das Assembleias Distritais do País (9) se encontram já integrados em estruturas do Poder Local. Contudo, tem vindo a acontecer, por exemplo, o puro e simples esquecimento da existência destes trabalhadores nas Bases de Dados da Administração Pública; A recusa do pagamento devido de acções de Formação destes trabalhadores por parte de organismos regionais descentralizados do Poder Central; Ou, mais recentemente, a sua exclusão expressa do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP). Assim, em virtude deste último facto, os trabalhadores das Assembleias Distritais pura e simplesmente não poderão progredir nas suas carreiras. Mas, para além disso, seriam sempre, também, impraticáveis as correspondentes avaliações por a maioria das Assembleias Distritais possuírem apenas pouco mais do que dois ou três funcionários actualmente.

Todo este contexto origina, pois, uma legítima apreensão relativamente ao futuro enquadramento que as Assembleias Distritais irão assumir em sede da Reforma da Administração Pública, que o Governo se prepara para levar a cabo.


Nestes termos,

Vêm os Deputados abaixo-assinados ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, bem como à Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestada integral informação sobre:

a) Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP)?

b) A situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais – de, basicamente, total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública – é para se manter? Em caso afirmativo, com que objectivos? Em caso negativo, como será resolvido o futuro destes trabalhadores?

c) Poderá a solução passar pela integração dos trabalhadores das Assembleias Distritais nos quadros das Câmaras Municipais? Em caso afirmativo, em que termos?

d) Qual o enquadramento institucional futuro das Assembleias Distritais, designadamente que pensa a Administração Central fazer delas em sede da anunciada Reforma da Administração Pública?

e) Que pensa o poder autárquico fazer das Assembleias Distritais no futuro?

Palácio de São Bento, 21 de Março de 2007

Os Deputados
(Mário Albuquerque)
(Luís Rodrigues)»

Audiência com o PSD

Data da reunião:
21 de Março de 2007, pelas 11h 45m.

Recebidos por:
Deputados Mário Albuquerque e Luís Rodrigues.
Dr. Januário (assessor jurídico).

Membros da CTAD presentes:
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

O vazio legal criado pela implementação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, é insustentável. Trata-se de uma situação inconstitucional que deve ser rectificada com a maior urgência.

A actual situação das Assembleias Distritais é consequência, sobretudo, do esvaziamento funcional ocorrido após a implementação do Decreto-Lei n.º 5/91, que retirou os Governos Civis da presidência destes organismos. Os sucessivos Governos têm responsabilidades na matéria, mas são os autarcas, principalmente, quem deve assumir o ónus da culpa quanto ao ostracismo a que estas entidades têm sido votadas, em particular depois da implementação das Leis 10 e 11/2003 (que criaram as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas), levando a que cada vez maior número de edis sintam que as Assembleias Distritais são uns órgão inúteis.

Todavia, sendo os funcionários os únicos a sofrer as consequências destas atitudes, nomeadamente as derivadas dos estrangulamentos financeiros em que as Assembleias Distritais vivem por os municípios se recusarem a assumir os encargos a que são obrigados nos termos do Decreto-lei n.º 5/91, há que agir rapidamente e pressionar o Governo no sentido de apresentar uma solução para este grave problema.

Face ao exposto, o Grupo Paramentar do PSD comprometeu-se a apresentar um requerimento ao Governo. Informaram, ainda, que pensavam contactar a Associação Nacional e Municípios Portugueses para que esta associação se pronunciasse sobre a matéria. Mais disseram que iriam remeter aquele requerimento ao Provedor de Justiça e pretendiam solicitar a sua intervenção caso não obtivessem resposta do Governo às questões colocadas. De tudo ficaram de dar conhecimento à Comissão de Trabalhadores.

Audiências - ponto da situação

Nesta data temos audiências marcadas com os grupos parlamentares do PSD (deputado Mário Albuquerque) e do PS (deputados Luís Pita Ameixa, José Augusto e Carvalho e Cláudia Vieira), amanhã (4.ª feira) e dia 29/03 (5.ª feira), respectivamente, e com a ATAM, dia 23/03 (6.ª feira).

Continuamos a aguardar resposta de:
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Grupo Parlamentar do CDS
Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Primeiro-ministro
Presidente da República
Associação Nacional de Freguesias
Associação Nacional de Municípios
CGTP
STAL.

Reunião com GP "Os Verdes"

Hoje, dia 20 de Março, a CTAD foi recebida pelo grupo parlamentar do partido "Os Verdes". Nesta reunião, a deputada Heloísa Apolónia, limitou-se a ouvir as preocupações dos trabalhadores e a informar de que iria apresentar um requerimento ao Governo a questionar o senhor ministro da tutela sobre a questão do SIADAP.

Reunião com a SEAL

Hoje, dia 19 de Março, a Comissão de Trabalhadores foi recebida na Secretaria de Estado das Autarquias Locais.

Na reunião estiveram presentes:
Dr.ª Ermelinda Toscano e Dr.ª Helena Carvalho (da Assembleia Distrital de Lisboa).
Dr. José Barão e Dr. Pedro Franco (da SEAL).

A CTAD apresentou as preocupações dos trabalhadores no que se refere à aplicação do SIADAP, derivadas do actual vazio legal, e alertou para a necessidade de se proceder a uma adaptação específica da nomenclatura vigente ao caso das Assembleias Distritais, que apresentam sérias limitações orgânicas e funcionais (além da escassez de recursos humanos, técnicos e financeiros).

Foi, ainda, abordada a questão do crescente alheamento dos autarcas perante o funcionamento destas estruturas e do ostracismo dos sucessivos governos, assim como as dificuldades financeiras que a maioria destas entidades atravessam.

O Dr. José Barão garantiu-nos que a SEAL iria criar um canal de comunicação com a CTAD para que, nomeadamente, não voltassem a acontecer situações semelhantes à do FORAL e do SIADAP. Mais informou que iriam apurar quais as razões pelas quais a DGAL e a CCDR-LVT ainda não haviam respondido (passado mais de um mês) aos ofícios da ADL sobre o assunto, apesar de a DGAL já saber, ainda antes da publicação do Decreto-Lei n.º 6/2006, que aquele diploma continha uma norma excludente (informação prestada num seminário sobre o SIADAP organizado pela ATAM, em Santarém, e que contara com a presença da Dr.ª Helena Curto, vice directora-geral da DGAL). Mais nos disse que, em princípio, o problema seria facilmente resolvido e a SEAL iria encetar esforços nesse sentido.

Quanto à instabilidade institucional o assunto era mais complicado de resolver, sendo que os autarcas tinham uma quota de responsabilidade muito elevada pela situação actual em que se encontram as Assembleias Distritais. Mesmo assim, foi-nos solicitado que apresentássemos as nossas sugestões nesta matéria tendo a Dr.ª Ermelinda assumido o compromisso de enviar a ambos a Proposta de Alteração do Decreto-Lei n.º 5/91, elaborada pela CTAD em 2001 (o que já foi feito), para que a SEAL possa analisar o seu conteúdo.

Foi também abordada a problemática da natureza jurídica das Assembleias Distritais e dos fundamentos que a CCDR-LVT utilizara para ter recusado a candidatura da ADL ao Programa FORAL, ou seja, de que as Assembleias Distritais eram órgãos da administração periférica do Estado e não entidades autónomas da administração local. Apesar de as Assembleias Distritais já serem consideradas entidades beneficiárias do FORAL, a Dr.ª Ermelinda Toscano salientou que se desconhecia a fundamentação apresentada pela CCDR-LVT, nomeadamente se continuavam a considerar as AD órgãos desconcentrados da administração central. Quer o Dr. José Barão quer o Dr. Pedro Franco disseram que essa não era a sua opinião mas gostariam de ver a argumentação apresentada pela CCDR-LVT tendo a CTAD ficado de remeter as informações técnicas da DGAL sobre o assunto assim como as respostas da ADL.