Audiência com o PS

Data:
29 de Março de 2007, pelas 11h.

Recebidos por:
Deputados Luís Pita Ameixa, Pedro Farmhouse, Ana Couto e Cláudia Vieira.

Membros da PCTAD presentes:
Ermelinda Toscano, Margarida Henriques e Helena Carvalho (AD de Lisboa).

RESUMO DA REUNIÃO

Fomos informadas de que o PS estava a preparar legislação para revogar as Leis 10 e 11/2003. Este novo regime das associações de municípios iria manter, apenas, duas áreas metropolitanas (a de Lisboa e a do Porto). A base territorial de partida seriam as NUT III. Em preparação estava, também, legislação sobre a transferência de competências da Administração Central para as autarquias.

O Governo estava a pensar tratar da questão da regionalização, através de referendo, só na próxima legislatura. E alterar a Constituição para rever o artigo 291.º era impensável. Proceder a qualquer alteração legislativa para resolver o caso das Assembleias Distritais era, pois, pouco provável que acontecesse.

Todos os presentes foram unânimes em considerar que os autarcas, em cada distrito, eram os principais responsáveis pela situação confrangedora em que estes órgãos se encontram. Apesar de se poder considerar que haviam atenuantes, nada podia desculpar o ostracismo a que votam estas entidades, sobretudo quando existe pessoal.

Quanto ao SIADAP o Dr. Pita Ameixa disse-nos que iria contactar o Governo no sentido de se resolver o problema por nós exposto.

Requerimento ao Governo

Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes":

«Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República,

O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

Não há dúvidas, portanto, de que as assembleias distritais têm um enquadramento constitucional, definido depois pelo decreto-lei nº 5/91, de 8 de Janeiro.

Este decreto-lei veio alterar substancialmente o estatuto jurídico das assembleias distritais, deixando-o muito indefinido e, na prática, transformando o regime de transitoriedade das assembleias distritais num verdadeiro estrangulamento destes órgãos, designadamente no que diz respeito a património e situação financeira.

É neste enquadramento que quem vai sofrendo todos os prejuízos são os trabalhadores das assembleias distritais.

Com efeito, o decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho estabelece que o regime de carreiras, categorias e provimentos dos trabalhadores das assembleias distritais é idêntico ao dos trabalhadores das câmaras municipais, das juntas de freguesia, dos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios.

Assim sendo, não se percebe porque é que o decreto regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que estabelece o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (independentemente da opinião que tenhamos sobre o SIADAP), deixa de fora os funcionários das assembleias distritais, abrangendo todos os demais anteriormente referidos, aos quais estão equiparados os trabalhadores das assembleias distritais!

Ou seja, neste momento, e daqui a pouco há quase um ano, os funcionários das assembleias distritais estão votados a uma total estagnação e a um grande ostracismo, não estando abrangidos por qualquer sistema de classificação de serviço, o que neste momento lhes impede qualquer tipo de promoção e progressão na carreira.

Estes trabalhadores, face ao não cumprimento do financiamento dos municípios para as assembleias distritais, chegam também a ter durante vários meses os seus salários em atraso, chegando a sujeitar-se à humilhação de ter de pedir aos municípios que paguem o que devem para lhes permitir ter acesso ao seu legítimo vencimento mensal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das assembleias distritais?
2. Por que razão contribuiu este Governo para essa insegurança e ostracismo quando no decreto regulamentar nº 6/2006 não abrangeu os trabalhadores das assembleias distritais?
3. Tem o Governo mantido conversações com os trabalhadores das assembleias distritais?
4. Que solução pensa o Governo adoptar, e quando, face ao problema que criou, a juntar a todos os demais problemas com que se confrontam as assembleias distritais, com a não inclusão dos funcionários dessas assembleias no sistema de avaliação e desempenho para progressão na carreira?

A Deputada
Heloísa Apolónia»

Esclarecimento:

A CTAD informou que, de 1991 até ao presente, já tinham acontecido várias situações de salários em atraso (o caso mais grave foi o de Lisboa onde os trabalhadores estiveram quase quatro meses consecutivos sem receber vencimento, em 1991), embora, no presente, isso não acontecesse. Todavia, o pessoal tinha de se sujeitar à permanente humilhação de "mendigar" aos autarcas que liquidassem as contribuições a que os respectivos municípios estão obrigados, legalmente, nos termos do disposto no artigo 14.º do DL 5/91, situação que consideravam uma vergonha.

Audiências - ponto da situação

O Presidente da República enviou o assunto para o 1.º Ministro. E continuamos a aguardar resposta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, das Comisões Parlamentares do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assim como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da CGTP e do STAL.

Presidente da República

A CTAD recebeu, ontem, a resposta ao pedido de audiência junto do Presidente da República. Lacónica, dizia apenas:

«Tenho a honra de acuar a recepção da carta, datada de o1/03/2007, que V. Exa. dirigiu a Sua Excelência o presidente da República, e que mereceu a devida consideração.

Tratando-se de um assunto da competência do Governo, não se afigurando oportuno a concessão da audiência solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que foi hoje enviada uma cópia ao gabinete de sua Excelência o Primeiro-Ministro.

Com os melhores cumprimentos,
O Assessor para os Assuntos Sociais
David Justino»

Lamentamos, sinceramente, que o acolhimento da nossa pretensão tivesse sido este. É que os trabalhadores das Assembleias Distritais não esquecem que foi durante um Governo do Prof. Cavaco Silva, era SEAL o Dr. Nunes Liberato (hoje Chefe da sua Casa Civil) que implementaram o DL 5/91, diploma este que levou à actual situação. E, o Dr. David Jutino, que durante alguns anos foi vereador na CM de Oeiras e o representante daquela autarquia na AD de Lisboa, conhece as graves consequências que aquele decreto arrastou, sobretudo para os trabalhadores.

Sabemos, muito bem, de quem é a competência para tratar deste assunto. Assim como sabemos, também, de quem é a responsabilidade pela agonia permanente em que vivem estas entidades... mais do que do Goveno, ela é dos autarcas. Mas consideramos que ninguém se pode alhear.

E quanto ao envio da carta ao 1.º Ministro. Foi trabalho escusado. A CTAD, obviamente, já fizera esse contacto. Tanto assim é que até temos audiência marcada para o próximo dia 2 de Abril.

Vamos aguardar...

No dia 15/02/2007, a Assembleia Distrital de Lisboa, enviou à CCDR-LVT a moção que a ADL aprovara sobre o SIADAP e solicitou fossem esclarecidas algumas questões que se colocam perante o vazio legal criado pelo Governo.

Decorrido mais de um mês, em 20/03/2007, a CCDR-LVT respondeu! Respondeu sim, mas... remetendo uma guia para pagamento de uma taxa de 158,00 € pela emissão de parecer jurídico. Só após a liquidação daquela quantia é que se efectuaria a «distribuição do processo pela jurista Dr.ª Pilar Rosinha, para emissão da informação solicitada.»

Embora considerando esta uma situação caricata, a ADL liquidou, no próprio dia, aquela importância... vamos ver, agora, quanto tempo demorará a elaboração do dito parecer e que conclusões dali virão. É que ainda está presente na mente de todos nós, o argumento utilizado pela CCDR-LVT para recusar a candidatura da ADL ao FORAL: as assembleias distritais seriam órgãos da administração periférica do Estado, ou seja, pertenceriam à Administração Central e não à Administração Local (felizmente o caso já foi resolvido, embora nunca tenha ficado esclarecido se a CCDR-LVT mudou de convicção ou não).

Mais uma audiência

No próximo dia 2 de Abril (2.ª feira), pelas 16h, a CTAD vai ser recebida pelo Dr. Artur Penedos, Assessor para os Assuntos Sociais e do Trabalho do Gabinete do 1.º Ministro.

O que, para nós, é já uma pequena vitória... porquê? Desde a sua criação (em 2000), a CTAD já solicitou quatro audiências ao 1.º Ministro (duas no Governo do Guterres e duas no do Durão Barroso), os quais nunca se dignaram receber-nos. Finalmente, vamos ser recebidos! Esperamos que não seja em vão...