Alegada extinção das Assembleias Distritais

Ainda o SIADAP mais uma vez

Deliberação da AD de Beja, contestando os termos do parecer da CCDR do Alentejo. E a "novela do SIADAP", no capítulo da sua aplicação às Assembleias Distritais, ainda não se vai ficar por aqui...

Veja-se, por exemplo, que o SEAL não responde, ainda, à segunda moção da AD de Lisboa sobre o assunto.

Ao ponto a que isto chegou

MOÇÃO

Colónia Balnear da Nazaré

«Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, integram a Assembleia Distrital de Santarém todos os Presidentes dos órgãos executivo e deliberativo dos municípios do Distrito de Santarém e, ainda, um Presidente de Junta de Freguesia por concelho, eleito na respectiva Assembleia Municipal.

È o conjunto destes autarcas, num total de sessenta e três, responsável pelo funcionamento da Colónia Balnear da Nazaré, um equipamento de inquestionável valor patrimonial resultado, não só, da sua excelente localização geográfica e considerável dimensão física do imóvel e terrenos anexos mas, também, e sobretudo, importante pelo relevante papel social que tem vindo a desempenhar desde a sua criação junto da população mais carenciada (juventude e terceira idade) de todos os concelhos do distrito de Santarém, possibilitando-lhes o gozo de um período de férias na praia que, de outra forma, não conseguiriam usufruir.

Mercê da entrada em vigor da legislação específica que regula os campos de férias (Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 586/2004, de 2 de Junho) é, contudo, imprescindível proceder à realização, urgente, das indispensáveis obras de requalificação daquelas instalações, sob pena de vir a ocorrer o seu encerramento compulsivo, uma situação que, além das implicações políticas óbvias, provocaria graves problemas sociais que se pretendem evitar.

Apesar de, em conformidade com a deliberação assumida em 2004, o projecto de recuperação daquele equipamento já ter sido elaborado (pela firma Gonçalo Louro & Cláudia Santos – Arquitectos Ld.ª), assistimos, actualmente, a um impasse que impede a sua execução em virtude de, pela terceira vez consecutiva (22-11-2007, 13-12-2007 e 17-03-2008), o órgão deliberativo da Assembleia Distrital de Santarém não conseguir reunir por falta de quórum.

Além do evidente desprezo pelos utentes da Colónia Balnear da Nazaré e do desrespeito pelos membros que sempre têm cumprido as suas obrigações, este comportamento indiferente da maioria dos autarcas do distrito de Santarém no que concerne ao funcionamento da respectiva Assembleia Distrital configura uma clara infracção das normas da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa), atitude esta que em nada dignifica o Poder Local.

Face ao exposto, e atendendo à necessidade premente de se reflectir sobre as questões aqui enunciadas, de modo a encontrar a solução que permita resolver o problema da Colónia Balnear da Nazaré, nomeadamente o recurso a financiamento comunitário através da apresentação de adequada candidatura ao QREN para execução das obras de recuperação daquelas instalações, dada a sua importância patrimonial e social para o distrito de Santarém,

Apela-se aos órgãos executivo e deliberativo de todos os municípios do distrito de Santarém (Câmara e Assembleia Municipal) que deliberem aprovar esta Moção com o objectivo de, por esta via, sensibilizar aqueles que integram a Assembleia Distrital de Santarém a assumirem o compromisso de comparecerem na próxima reunião (a convocar brevemente) para que haja quórum suficiente e se possa, enfim, dar seguimento ao projecto de recuperação da Colónia Balnear da Nazaré para que este equipamento continue a desempenhar a missão social que lhe está adstrita desde a sua fundação.

Santarém, 17 de Março de 2008

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA DISTRITAL, António Manuel Oliveira Rodrigues
(em representação dos autarcas presentes na sessão de 17-03-2008, não efectuada por falta de quórum)

SIADAP: parecer da CCDR do Alentejo

Palavras para quê?

Basta verem os pareceres da CCDR-LVT e da DGAL.

Ainda o SIADAP

Notícia no DN de 19-12-07

A notícia é curta, não chegou a merecer atenção suficiente para que fosse feita uma qualquer reportagem mais profunda sobre o assunto (afinal somos poucos e ninguém sabe que existimos), vem inserida, apenas, nas Cartas ao Director (embora se lhe tenha dado destaque)... é pouco, muito pouco, mas melhor que nada!

Respostas à última denúncia

Apesar da gravidade do assunto, e de fazer hoje uma semana sobre a data em que esta Comissão enviou às várias entidades a carta a denunciar a situação da existência dos salários em atraso nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Vila Real, apenas obtivemos duas respostas:

Do Grupo Parlamentar do CDS/PP e do Gabinete do 1.º Ministro, que endereçou o assunto para o Secretário de Estado (com o qual também nós já contactámos), sendo, contudo, de ressalvar a indicação que é expressa nesta missiva e que passo a citar: «SOLICITA-SE QUE SEJA PROMOVIDA A SUA ANÁLISE, DANDO CONHECIMENTO OS INTERESSADOS DO ANDAMENTO QUE AO ASSUNTO VIER A SER DADO»... esperamos que esta "ordem" seja cumprida e, principalemnte, o assunto resolvido. Já para não dizer que muito gostaríamos que os responsáveis fossem devidamente penalizados.

Convém esclarecer que, dos contactos com a imprensa (local, regional e nacional) apenas fomos contactados pela Rádio Universidade e pela Vila Real TV. Aos restantes órgãos de comunicação, o assunto, pelos vistos, não interessou... palavras para quê?!

E de lamentar é, ainda, o facto de tendo sido contactados, na msma data, todos os Grupos Parlamentares, apenas o do CDS/PP ter confirmado a recepção do nosso comunicado.

Assim como é triste que, quer a Provedoria de Justiça quer a Procuradoria Geral da República, a quem apresentámos queixa, continuem em silêncio, sem confirmar, sequer, a recepção das denúncias.

Tal como é incompreensível que os Sindicatos (SINTAP, STAL, CGTP-IN e UGT) nem se dignem dar uma palavra de apoio aos trabalhadores depois de terem tido conhecimento da situação. Francamente!

Dos autarcas, melhor dizendo, da associação que os representa (a ANMP) este tipo de comportamento (fingir que nada sabem, para nada terem que fazer) já seria de esperar, ou não fossem eles (os dos distritos em causa) os principais culpados por aquilo que se está a passar.

ESCÂNDALO

«Em representação dos trabalhadores das Assembleias Distritais (órgãos da administração local de âmbito supra municipal, compostos exclusivamente por autarcas, previstos no artigo 291.º da CRP e cujo regime jurídico se encontra definido no DL n.º 5/91, de 8 de Janeiro) cumpre-nos denunciar, publicamente, que:

Existem trabalhadores com salários em atraso
há quase quatro meses (incluindo subsídio de Natal),
nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Vila Real,
não se perspectivando, neste momento,
qualquer data para a resolução do problema, em ambos os casos.

Independentemente das causas prováveis para esta ocorrência, resultado directo do ostracismo com que os responsáveis políticos (governo, deputados e autarcas, em particular) têm olhado para estas estruturas da nossa Administração Pública, o certo é que chegámos a uma situação intolerável e indigna de um Estado de direito.

Julgamos, pois, que ninguém pode continuar indiferente por mais tempo, porque adoptar uma atitude passiva perante este drama significa ser conivente. E quando as entidades da nossa Administração Pública pactuam com a violação dos mais elementares direitos constitucionais, assistimos à falência do regime democrático.

Cientes de que o assunto é grave o suficiente para merecer a atenção de V.ª Ex.ª, solicitamos se digne encetar, o mais rápido possível, as diligências consideradas indispensáveis à resolução do mesmo.»

Teor do Comunicado enviado, nesta data:

Ao Presidente da República
Ao Primeiro-ministro
Ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

Aos Grupos Parlamentares
À Associação Nacional de Municípios Portugueses
Aos Sindicatos
À Associação dos Técnicos Administrativos Municipais
À imprensa local, regional e nacional
À Provedoria de Justiça
Ao Ministério Público.

SIADAP: a opinião da AD de Beja

Uma não resposta!

Carta da ADL ao SEAL

(para ler, faça duplo clique sobre as imagens)

Resposta do Governo ao GP do PEV

(cliquem nas imagens para ler o documento)

SURPRESA! Imaginam qual foi a resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre a questão da aplicação do SIADAP às Assembleias Distritais?
Exactamente: cópia, ipsis verbis, do parecer da Direcção-geral das Autarquias Locais. Será autismo ou falta de imaginação?

Finalmente chegou...

(clique nas imagens para aumentar o tamanho e ler os documentos)

Finalmente a CCDR-LVT entregou o parecer que a ADL solicitara (e pagara) há mais de três meses e que aqui se apresenta.

O seu conteúdo merece uma análise mais profunda a qual está a ser preparada e depois será, aqui, divulgada.

Mais um para a colecção

(clique nas imagens para ler os respectivos documentos)

Mais uma resposta, desta vez ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, idêntica à que a DGAL proferiu sobre o assunto.

Pergunte-se o que se perguntar, que a resposta já está pronta e é sempre a mesma. Para quê perder tempo?

SIADAP nas Assembleias Distritais: opinião da ATAM

(clique na imagem para ler o documento)

Resposta do Governo ao BE

Mais uma vez, como já estávamos à espera, o Governo fez "tábua rasa" do conteúdo do requerimento, desta vez do Bloco de Esquerda, e apresenta uma resposta "pré-formatada", sempre a mesma, façam-se a perguntas que se fizerem.

Ou seja, o BE fala em "alhos":

«1. Tem V.Ex.ª consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das Assembleias Distritais?

2. Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública – SIADAP?

3. Vai manter-se a situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais de total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública?

4. Que medidas vai o governo tomar e quando para que sejam corrigidas todas as situações anómalas aqui expostas?»

VERSÃO INTEGRAL

e o Governo responde com "bogalhos":

Que mais não é do que o conteúdo "ipsis verbis" do ofício da DGAL:

Que mais podemos dizer? Vontade de resolver o problema das Assembleias Distritais é que não é... custa a perceber é quais são as razões de ordem política que estão por detrás desta posição. Mais ainda sabendo nós que este ostracismo atravessa todos os quadtrantes políticos (PS e PSD, sobretudo) e os vários níveis de administração (central e local).

Obviamente que, perante este comportamento autista, os trabalhadores não vão desistir de lutar pelos seus direitos, embora cada vez se afigure mais difícil fazerem-se ouvir. De momento estamos a analisar a situação e a estudar quais deverão ser os próximos passos.

Reunião com o STAL

Na reunião com o STAL estiveram presentes:
Helena Afonso (pela Direcção do Sindicato);
Dr. José Torres (do gabinete jurídico);
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais).

Colocada a hipótese de poder haver assembleias distritais que venham a deliberar não continuar a assegurar os serviços que ainda lhes estão adstritos (dado o cenário de crescente desinteresse dos autarcas e a recusa de algumas câmaras em liquidar as comparticipações que lhes cabem nos termos do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro) e, eventualmente, pretendam enviar os funcionários para o "quadro de mobilidade", fomos informados de que:

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (que veio estabelecer o regime comum de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública), carece, nessa parte, de regulamentação específica na sua adaptação à Administração Local.

Tendo em consideração o teor do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 5/91, embora as Assembleias Distritais não sejam, efectivamente, autarquias locais, em tudo o que aquele diploma for omisso, aplica-se-lhes as regras de funcionamento dos órgãos municipais.

Logo, o disposto nos artigos 11.º e seguintes da Lei n.º 53/2006, não se aplica ao pessoal que presta serviço nas Assembleias Distritais.

Caso alguma Assembleia Distrital delibere não continuar a assegurar determinado serviço como forma de se livrar dos respectivos encargos com o pessoal, há que ter em atenção que:
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-lei nº 5/91, é também transferido para o Estado a propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços que passem, por essa forma, a ser assegurados pela Administração Central.

Ou seja, não é permitido às Assembleias Distritais deliberar extinguir serviços apenas para acabar com os seus custos de funcionamento, nomeadamente encargos com o pessoal do quadro. Caso o façam, têm de acautelar primeiro a situação do pessoal, ou seja, transferir os trabalhadores para os quadros das autarquias.

Sobre o SIADAP, foi-nos dito que:
Atendendo à posição do Governo sobre o assunto (de que o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, se aplica às Assembleias Distritais por analogia, isto é, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho) e na impossibilidade de estas entidade procederem à avaliação do desempenho por impedimentos de natureza orgânica e funcional (a começar pela não definição dos objectivos estratégicos no caso das Assembleias Distritais que não reúnem o órgão deliberativo por falta de quórum há já vários anos, por exemplo, entre outros motivos) pode-se sempre recorrer, quando necessário, à avaliação curricular dos trabalhadores.

Resposta do Governo ao GP do PCP

Mais uma vez, e assim será em relação a todos os que questionaram o Governo sobre a aplicação do SIADAP nas Assembleias Distritais, a resposta obtida pelo Grupo Parlamentar do PCP foi cópia integral do "parecer" da DGAL.

(Para aumentar o tamanho dos documentos, basta clicar na respectiva imagem)