Tribunal condena Câmara a pagar à Assembleia Distrital

Aconteceu já lá vão mais de dez anos. E, diga-se de passagem, que a autarquia visada nunca mais deixou de cumprir com as suas obrigações.

Mas serve de exemplo, para os muitos casos que hoje, infelizmente, ocorre por aí, sobretudo nos distritos de Castelo Branco, Santarém, Vila Real e Viseu.

Colónia Balnear da Nazaré

Propriedade da Assembleia Distrital de Santarém

(fotografias de Ermelinda Toscano, tiradas entre 2005 e 2007)

Assembleia Distrital de Beja

Fotografias de Ermelinda Toscano (Beja, 09/05/2008)

Colónia Balnear da Areia Branca

Fica no concelho da Lourinhã (distrito de Lisboa) e é propriedade da Assembleia Distrital de Castelo Branco.

Estas fotografias, da autoria de Ermelinda Toscano, já têm uns bons anos (são de 1998/99). Além disso, não mostram o espaço na sua totalidade, embora dê para verem o enquadramento daquele equipamento.

Segundo informações recentes, parece que vai encerrar este ano. Prevê-se o mesmo destino da Colónia do Louriçal, na Serra da Gardunha (distrito de Castelo Branco), também propriedade desta entidade, que se encontra num estado de lastimável abandono, quase em ruínas.

Devem estar a brincar connosco

Esta foi a resposta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, ao Grupo Parlamentar "Os Verdes" sobre a questão dos salários em atraso nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e Vila Real.

Desconhecem as situações de incumprimento? Devem estar a brincar connosco.

O problema por nós denunciado em Dezembro de 2007 foi, também, comunicado a esta Secretaria de Estado. Além disso, desde há muitos anos, por mais do que uma vez, atravessando os diversos Governos do PSD e do PS após 1991, em audiências oficiais, quer a Assembleia Distrital de Lisboa quer esta Comissão de Trabalhadores, fizeram questão de abordar este assunto do incumprimento por parte dos municípios.

Todavia parece que os nossos alertas cairam sempre em "saco roto".

Nesta carta, o SEAAL exorta o GP "Os Verdes" a "nomear as situações concretas de incumprimento, para que os organismos competentes apurem especificamente as eventuais situações de violação de normas jurídicas". Mais uma vez, devem mesmo de estar a brincar com coisas sérias.

"Nomear situações concretas de incumprimento"? não basta dizer que na Assembleia Distrital de Vila Real, por exemplo, a funcionária tem salários em atraso? Cabe ao GP identificar quem são os municípios que não pagam as suas quotas? Esse não é, antes, um dever da tutela? Ou seja, feita a denúncia, não cabe à IGAL investigar? Para todos os efeitos quem não cumpre, no imediato, é a ADVR... se é por o município A ou B estar em falta, isso é da competência da inspecção e não do GP investigar.

"Eventuais situações de violação de normas jurídicas"? Eventuais? Mas ter salários em atraso não é uma evidente violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores?

Francamente. É caso para repetir, mais uma vez, a pergunta: mas estão a brincar connosco?

Inércia chocante

Em 18 de Janeiro de 2005 denunciámos o caso da Assembleia Distrital de Faro. Uma vergonha! Mas que saibamos, ninguém fez nada.

Este foi, aliás, o nosso comunicado que mais indiferença causou e sobre o qual nunca chegámos a receber nem uma única resposta, excepção feita à posição da Assembleia Distrital de Beja que deliberou concordar com a nossa posição.

Mas em que mundo estamos nós?