Assembleias Distritais - que futuro?
Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD ao Governo:
«Por virtude do exercício das suas funções de Deputados à Assembleia da República, foram os ora signatários confrontados com a difícil situação profissional em que mantêm os trabalhadores das Assembleias Distritais.
De facto, para além de encontrarem remetidos a um esquecimento sistemático, tanto por parte dos órgãos do Poder Central, como dos do Poder Local, estes funcionários enfrentam, alegadamente, situações de privação dos mais essenciais meios para o exercício das suas funções e, até, para o recebimento dos seus vencimentos mensais. Segundo as informações obtidas, tal resulta directamente do facto de tanto o Governo como muitas Câmaras Municipais não cumprirem, sequer, com as obrigações decorrentes para com estes trabalhadores.
É certo que os trabalhadores de metade das Assembleias Distritais do País (9) se encontram já integrados em estruturas do Poder Local. Contudo, tem vindo a acontecer, por exemplo, o puro e simples esquecimento da existência destes trabalhadores nas Bases de Dados da Administração Pública; A recusa do pagamento devido de acções de Formação destes trabalhadores por parte de organismos regionais descentralizados do Poder Central; Ou, mais recentemente, a sua exclusão expressa do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP). Assim, em virtude deste último facto, os trabalhadores das Assembleias Distritais pura e simplesmente não poderão progredir nas suas carreiras. Mas, para além disso, seriam sempre, também, impraticáveis as correspondentes avaliações por a maioria das Assembleias Distritais possuírem apenas pouco mais do que dois ou três funcionários actualmente.
Todo este contexto origina, pois, uma legítima apreensão relativamente ao futuro enquadramento que as Assembleias Distritais irão assumir em sede da Reforma da Administração Pública, que o Governo se prepara para levar a cabo.
Nestes termos,
Vêm os Deputados abaixo-assinados ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, bem como à Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestada integral informação sobre:
a) Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP)?
b) A situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais – de, basicamente, total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública – é para se manter? Em caso afirmativo, com que objectivos? Em caso negativo, como será resolvido o futuro destes trabalhadores?
c) Poderá a solução passar pela integração dos trabalhadores das Assembleias Distritais nos quadros das Câmaras Municipais? Em caso afirmativo, em que termos?
d) Qual o enquadramento institucional futuro das Assembleias Distritais, designadamente que pensa a Administração Central fazer delas em sede da anunciada Reforma da Administração Pública?
e) Que pensa o poder autárquico fazer das Assembleias Distritais no futuro?
Palácio de São Bento, 21 de Março de 2007
«Por virtude do exercício das suas funções de Deputados à Assembleia da República, foram os ora signatários confrontados com a difícil situação profissional em que mantêm os trabalhadores das Assembleias Distritais.
De facto, para além de encontrarem remetidos a um esquecimento sistemático, tanto por parte dos órgãos do Poder Central, como dos do Poder Local, estes funcionários enfrentam, alegadamente, situações de privação dos mais essenciais meios para o exercício das suas funções e, até, para o recebimento dos seus vencimentos mensais. Segundo as informações obtidas, tal resulta directamente do facto de tanto o Governo como muitas Câmaras Municipais não cumprirem, sequer, com as obrigações decorrentes para com estes trabalhadores.
É certo que os trabalhadores de metade das Assembleias Distritais do País (9) se encontram já integrados em estruturas do Poder Local. Contudo, tem vindo a acontecer, por exemplo, o puro e simples esquecimento da existência destes trabalhadores nas Bases de Dados da Administração Pública; A recusa do pagamento devido de acções de Formação destes trabalhadores por parte de organismos regionais descentralizados do Poder Central; Ou, mais recentemente, a sua exclusão expressa do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP). Assim, em virtude deste último facto, os trabalhadores das Assembleias Distritais pura e simplesmente não poderão progredir nas suas carreiras. Mas, para além disso, seriam sempre, também, impraticáveis as correspondentes avaliações por a maioria das Assembleias Distritais possuírem apenas pouco mais do que dois ou três funcionários actualmente.
Todo este contexto origina, pois, uma legítima apreensão relativamente ao futuro enquadramento que as Assembleias Distritais irão assumir em sede da Reforma da Administração Pública, que o Governo se prepara para levar a cabo.
Nestes termos,
Vêm os Deputados abaixo-assinados ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, bem como à Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestada integral informação sobre:
a) Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIDAP)?
b) A situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais – de, basicamente, total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública – é para se manter? Em caso afirmativo, com que objectivos? Em caso negativo, como será resolvido o futuro destes trabalhadores?
c) Poderá a solução passar pela integração dos trabalhadores das Assembleias Distritais nos quadros das Câmaras Municipais? Em caso afirmativo, em que termos?
d) Qual o enquadramento institucional futuro das Assembleias Distritais, designadamente que pensa a Administração Central fazer delas em sede da anunciada Reforma da Administração Pública?
e) Que pensa o poder autárquico fazer das Assembleias Distritais no futuro?
Palácio de São Bento, 21 de Março de 2007
Os Deputados
(Mário Albuquerque)
(Luís Rodrigues)»
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