terça-feira, 29 de maio de 2007

Resposta do Governo ao GP do PEV



(cliquem nas imagens para ler o documento)

SURPRESA! Imaginam qual foi a resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre a questão da aplicação do SIADAP às Assembleias Distritais?
Exactamente: cópia, ipsis verbis, do parecer da Direcção-geral das Autarquias Locais. Será autismo ou falta de imaginação?

segunda-feira, 28 de maio de 2007

Finalmente chegou...




(clique nas imagens para aumentar o tamanho e ler os documentos)
Finalmente a CCDR-LVT entregou o parecer que a ADL solicitara (e pagara) há mais de três meses e que aqui se apresenta.
O seu conteúdo merece uma análise mais profunda a qual está a ser preparada e depois será, aqui, divulgada.

Mais um para a colecção




(clique nas imagens para ler os respectivos documentos)
Mais uma resposta, desta vez ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, idêntica à que a DGAL proferiu sobre o assunto.
Pergunte-se o que se perguntar, que a resposta já está pronta e é sempre a mesma. Para quê perder tempo?

segunda-feira, 21 de maio de 2007

SIADAP nas Assembleias Distritais: opinião da ATAM

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sexta-feira, 18 de maio de 2007

Resposta do Governo ao BE


Mais uma vez, como já estávamos à espera, o Governo fez "tábua rasa" do conteúdo do requerimento, desta vez do Bloco de Esquerda, e apresenta uma resposta "pré-formatada", sempre a mesma, façam-se a perguntas que se fizerem.
Ou seja, o BE fala em "alhos":
«1. Tem V.Ex.ª consciência da situação de profunda insegurança e de ostracismo a que estão votados os trabalhadores das Assembleias Distritais?

2. Qual a razão pela qual foram os trabalhadores das Assembleias Distritais excluídos do âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, que veio aplicar à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública – SIADAP?

3. Vai manter-se a situação profissional actualmente vivida pelos trabalhadores das Assembleias Distritais de total esquecimento e incumprimento de obrigações por parte da Administração Pública?

4. Que medidas vai o governo tomar e quando para que sejam corrigidas todas as situações anómalas aqui expostas?»

VERSÃO INTEGRAL
e o Governo responde com "bogalhos":


Que mais não é do que o conteúdo "ipsis verbis" do ofício da DGAL:


Que mais podemos dizer? Vontade de resolver o problema das Assembleias Distritais é que não é... custa a perceber é quais são as razões de ordem política que estão por detrás desta posição. Mais ainda sabendo nós que este ostracismo atravessa todos os quadtrantes políticos (PS e PSD, sobretudo) e os vários níveis de administração (central e local).

Obviamente que, perante este comportamento autista, os trabalhadores não vão desistir de lutar pelos seus direitos, embora cada vez se afigure mais difícil fazerem-se ouvir. De momento estamos a analisar a situação e a estudar quais deverão ser os próximos passos.

Reunião com o STAL

Na reunião com o STAL estiveram presentes:
Helena Afonso (pela Direcção do Sindicato);
Dr. José Torres (do gabinete jurídico);
Ermelinda Toscano e Margarida Henriques (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais).

Colocada a hipótese de poder haver assembleias distritais que venham a deliberar não continuar a assegurar os serviços que ainda lhes estão adstritos (dado o cenário de crescente desinteresse dos autarcas e a recusa de algumas câmaras em liquidar as comparticipações que lhes cabem nos termos do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro) e, eventualmente, pretendam enviar os funcionários para o "quadro de mobilidade", fomos informados de que:

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (que veio estabelecer o regime comum de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública), carece, nessa parte, de regulamentação específica na sua adaptação à Administração Local.

Tendo em consideração o teor do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 5/91, embora as Assembleias Distritais não sejam, efectivamente, autarquias locais, em tudo o que aquele diploma for omisso, aplica-se-lhes as regras de funcionamento dos órgãos municipais.

Logo, o disposto nos artigos 11.º e seguintes da Lei n.º 53/2006, não se aplica ao pessoal que presta serviço nas Assembleias Distritais.

Caso alguma Assembleia Distrital delibere não continuar a assegurar determinado serviço como forma de se livrar dos respectivos encargos com o pessoal, há que ter em atenção que:
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-lei nº 5/91, é também transferido para o Estado a propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços que passem, por essa forma, a ser assegurados pela Administração Central.

Ou seja, não é permitido às Assembleias Distritais deliberar extinguir serviços apenas para acabar com os seus custos de funcionamento, nomeadamente encargos com o pessoal do quadro. Caso o façam, têm de acautelar primeiro a situação do pessoal, ou seja, transferir os trabalhadores para os quadros das autarquias.

Sobre o SIADAP, foi-nos dito que:
Atendendo à posição do Governo sobre o assunto (de que o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, se aplica às Assembleias Distritais por analogia, isto é, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 247/87, de 17 de Junho) e na impossibilidade de estas entidade procederem à avaliação do desempenho por impedimentos de natureza orgânica e funcional (a começar pela não definição dos objectivos estratégicos no caso das Assembleias Distritais que não reúnem o órgão deliberativo por falta de quórum há já vários anos, por exemplo, entre outros motivos) pode-se sempre recorrer, quando necessário, à avaliação curricular dos trabalhadores.

terça-feira, 15 de maio de 2007

Resposta do Governo ao GP do PCP



Mais uma vez, e assim será em relação a todos os que questionaram o Governo sobre a aplicação do SIADAP nas Assembleias Distritais, a resposta obtida pelo Grupo Parlamentar do PCP foi cópia integral do "parecer" da DGAL.

(Para aumentar o tamanho dos documentos, basta clicar na respectiva imagem)

STAL recebe resposta do Governo



Façam-se as perguntas que se fizerem, a resposta é sempre a mesma: cópia exacta do "parecer" da DGAL, independentemente de as respostas não coincidirem com os esclarecimentos solicitados.
Aqui fica o ofício remetido ao STAL e, mais uma vez, a informação da DGAL para que se compare... ambos são idênticos: variam, apenas, os destinatários.
(Para ler os documentos basta clicar sobre a respectiva imagem)

segunda-feira, 14 de maio de 2007

A próxima reunião

No próximo dia 17 (quinta-feira) de Maio, pelas 14:30h, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, marcou uma audiência com a CTAD.
Iremos ser recebidas pelo Presidente do STAL (José Brás) e pelo Dr. José Torres (advogado).

Audiência com o CDS/PP

Na passada quinta-feira (dia 10 de Maio), pelas 17h, a CTAD foi recebida pelo deputado António Carlos Monteiro, assessorado pelo Dr. Alexandre Barata, do Partido Popular.
À semelhança dos outros Grupos Parlamentares, também o CDS/PP se mostrou solidário com o problema dos trabalhadores das Assembleias Distritais. Todavia, consideram que o assunto é de difícil resolução porque, apesar de estas serem entidades que, de facto, não interessam à maioria dos autarcas nem ao Governo, como não existe acordo, em termos políticos, quanto à solução a propor, ninguém se entende.
Sobre a questão do SIADAP, comprometeram-se a apresentar um requerimento ao Governo porque também consideram que a resposta da DGAL (que afirma não haver qualquer vazio legal) não faz muito sentido na medida em que mais parece uma desculpa para não assumirem o erro e terem de o corrigir.

quinta-feira, 3 de maio de 2007

Regionalização: a opinião de Vital Moreira

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Movimento: REGIÕES, SIM!

(para ler, clique na imagem)

Regionalização em foco


(para ler, clique nas respectivas imagens)

O fim da "Lei Miguel Relvas"

SIC - 1 de Maio de 2007
«O Governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dois projectos de lei, um sobre o regime jurídico das associações de municípios e...»

Governo anuncia fim das áreas metropolitanas
Portugal Diário - 1 de Maio de 2007
«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Apenas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto se mantêm
Diário Digital - 1 de Maio de 2007
«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Governo vai decretar fim das comunidades urbanas
O Mirante - 2 de Maio de 2007
«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Só “escapam” as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
As Beiras Online - 1 de Maio de 2007
«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

Autarcas contra ideia do Governo
Correio da Manhã - 3 de Maio de 2007
«Os presidentes das áreas metropolitanas da Região Centro criticaram ontem a extinção destas entidades, mas muitas autarquias estão já a preparar-se para...»

Seis áreas metropolitanas podem acabar
TVI - 3 de Maio de 2007
«No futuro, Portugal terá apenas duas áreas metropolitanas, a de Lisboa ea do Porto. As restantes seis existentes no país, Aveiro, Algarve, Coimbra, Leiria...»

Presidentes criticam fim das áreas metropolitanas
Portugal Diário - 3 de Maio de 2007
«Presidentes de áreas metropolitanas da Região Centro criticaram esta quarta-feira a extinção destas entidades, mas muitas das autarquias estão já a...»

Presidentes criticam extinção de áreas metropolitanas
Diário XXI - 3 de Maio de 2007
«Presidentes de áreas metropolitanas da Região Centro criticaram ontem a extinção destas entidades, mas muitas das autarquias estão já a preparar-se para...»

Presidentes criticam fim das áreas metropolitanas
As Beiras Online - 3 de Maio de 2007
«Responsáveis das áreas metropolitanas de Viseu, Aveiro, Coimbra e Leiria lamentam "retrocesso" resultante do projecto do novo regime jurídico das...»

Apenas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto vão manter-se
Observatório do Algarve - 1 de Maio de 2007
«As duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as únicas a manter-se no projecto de novo regime jurídico das associações de municípios e que vai...»

quarta-feira, 2 de maio de 2007

SIADAP na AD - parecer do STAL



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A CTAD está a elaborar um documento sobre a aplicabilidade do regime actual do SIADAP às AD e vai ter em consideração os pareceres contraditórios da DGAL e do STAL. Afinal em que é que ficamos: existe ou não um vazio legal? A DGAL diz que não e o STAL diz que sim! Falta saber a opinião da CCDR-LVT (cujo parecer foi solicitado há quase quatro meses e pago há mais de um mas a resposta tarda em chegar).

Grupo Parlamentar do PS

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