Orçamento de Estado 2007

Para resolver os graves estrangulamentos financeiros que as Assembleias Distritais enfrentam, nomeadamente aquelas onde existem autarcas que se recusam a pagar os encargos de funcionamento dos serviços (conforme assim estão obrigados nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro), o PCP tem apresentado, todos os anos, uma proposta para incluir no Orçamento de Estado uma verba para despesas correntes destas entidades, que estão proibidas por lei de contrair empréstimos, mesmo que seja para liquidar salários aos seus funcionários (em Lisboa, os trabalhadores já estiveram quase quatro meses sem receber vencimento).

Votação:

A favor - PCP e Bloco de Esquerda.

Contra - PS, PSD e CDS.