ESCÂNDALO

«Em representação dos trabalhadores das Assembleias Distritais (órgãos da administração local de âmbito supra municipal, compostos exclusivamente por autarcas, previstos no artigo 291.º da CRP e cujo regime jurídico se encontra definido no DL n.º 5/91, de 8 de Janeiro) cumpre-nos denunciar, publicamente, que:

Existem trabalhadores com salários em atraso
há quase quatro meses (incluindo subsídio de Natal),
nas Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Vila Real,
não se perspectivando, neste momento,
qualquer data para a resolução do problema, em ambos os casos.

Independentemente das causas prováveis para esta ocorrência, resultado directo do ostracismo com que os responsáveis políticos (governo, deputados e autarcas, em particular) têm olhado para estas estruturas da nossa Administração Pública, o certo é que chegámos a uma situação intolerável e indigna de um Estado de direito.

Julgamos, pois, que ninguém pode continuar indiferente por mais tempo, porque adoptar uma atitude passiva perante este drama significa ser conivente. E quando as entidades da nossa Administração Pública pactuam com a violação dos mais elementares direitos constitucionais, assistimos à falência do regime democrático.

Cientes de que o assunto é grave o suficiente para merecer a atenção de V.ª Ex.ª, solicitamos se digne encetar, o mais rápido possível, as diligências consideradas indispensáveis à resolução do mesmo.»

Teor do Comunicado enviado, nesta data:

Ao Presidente da República
Ao Primeiro-ministro
Ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

Aos Grupos Parlamentares
À Associação Nacional de Municípios Portugueses
Aos Sindicatos
À Associação dos Técnicos Administrativos Municipais
À imprensa local, regional e nacional
À Provedoria de Justiça
Ao Ministério Público.