Assembleias Distritais: situação actual e prespectivas de futuro

Já lá vão cerca de cinco anos que esta Comissão enviou a diversas entidades (Presidente da República, 1.º Ministro, Grupos Parlamentares, etc.) um abaixo-assinado que reuniu centenas de apoiantes. Até ao momento, e apesar de terem sido encetadas diversas diligências, o silêncio é total...

Por isso, e porque as preocupações nele enunciadas se mantêm, infelizmente, bastante actuais, começamos este blog com a publicação do texto então elaborado:

«Considerando que o resultado do referendo sobre a regionalização, ocorrido a 8 de Novembro de 1998, inviabilizou a eventual integração das Assembleias Distritais nas futuras regiões.

Considerando que a existência das Assembleias Distritais continua legitimada pelo artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa.

Considerando que, apesar do seu estatuto provisório, e até ao seu futuro enquadramento no processo de reforma territorial do Estado, as Assembleias Distritais devem subsistir com a dignidade que assiste a quaisquer entidades da Administração Pública.

Considerando que os trabalhadores, principais afectados pela situação de instabilidade em que se encontram as Assembleias Distritais, têm direito a exercer as suas funções de forma condigna.

Considerando que, como consequência do actual regime financeiro e patrimonial, as Assembleias Distritais se encontram numa situação que impede o normal funcionamento dos Serviços que lhes estão adstritos.

Considerando que, embora a nível nacional o panorama seja muito diversificado, existem Assembleias Distritais que asseguram Serviços que desenvolvem actividades de méritos reconhecidos, em particular nas áreas social e cultural, os quais importa preservar na prossecução do interesse das populações dos respectivos distritos.

Considerando o ostracismo a que os diversos agentes têm vindo a condenar as Assembleias Distritais, atitude bem visível, sobretudo, na incompreensível omissão da sua existência sempre que se aborda qualquer temática relativa à descentralização.

Apelamos a todos os responsáveis (Autarcas, Governo e Grupos Parlamentares), e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para encetarem as diligências tendentes à realização de um amplo debate nacional sobre o papel do Distrito e das Assembleias Distritais no desenvolvimento regional integrado, promovendo uma séria e profunda reflexão sobre o seu enquadramento político e administrativo, com o objectivo de ser encontrada, rapidamente, a solução definitiva para um problema que já se arrasta há mais de vinte e cinco anos.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002»