Carta Aberta aos Autarcas
Este documento tem quase cinco anos (faltam apenas dois meses para os completar) mas continua, infelizmentemente, demasiado actual:
«ASSEMBLEIAS DISTRITAIS: situação actual e perspectivas de futuro
Preocupada com as recentes notícias sobre a extinção dos Governos Civis e com os reflexos que as medidas sobre a descentralização, propostas pelo PSD, poderão ter no futuro das Assembleias Distritais, a «Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais» (a qual integra representantes dos distritos de Beja, Castelo Branco, Faro, Lisboa, Santarém, Setúbal e Viseu), considerando que:
Apesar do seu estatuto provisório, e até ao seu enquadramento no processo de reforma territorial do Estado, as AD (cuja existência continua legitimada pelo artigo 291.º da Constituição) devem subsistir com a dignidade que assiste a quaisquer entidades da Administração Pública.
Os trabalhadores, principais afectados pela situação de instabilidade em que se encontram as AD, têm direito a exercer as suas funções de forma condigna e não devem estar sujeitos a constantes e continuados atropelos aos seus mais elementares direitos (nomeadamente: salários em atraso, dificuldades de promoção na carreira, exercício de funções de categoria superior àquela em que se encontram providos, desempenho de tarefas administrativas em detrimento da sua formação técnica, actualização profissional quase inexistente, condições de trabalho desmotivadoras, etc.).
Embora o artigo 9.º do DL n.º 5/91, de 8-1, preveja múltiplas formas de financiamento, as AD dependem, quase em exclusivo, das contribuições dos municípios para sobreviver, os quais nem sempre cumprem, atempadamente, as obrigações que lhes cabem nos termos do disposto no artigo 14.º do referido diploma, situação que impede o normal funcionamento dos Serviços e obriga a frequentes e constrangedores apelos ao pagamento regular daquelas comparticipações.
Existem AD que asseguram Serviços que desenvolvem actividades de méritos reconhecidos e que importa preservar, na prossecução do interesse das populações dos respectivos distritos, como sejam: as Colónias Balneares das AD de Castelo Branco e de Santarém (na Areia Branca e na Nazaré, respectivamente), o Museu Regional do Algarve (Faro), o Museu Regional Rainha D. Leonor (Beja), o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal e os Serviços de Cultura (Biblioteca, Exposições Temporárias, Sector Editorial e Núcleo de Arqueologia) da AD de Lisboa, entre outros.
Solicita aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que:
Durante este período de transição, e enquanto não for implementada outra solução, se dignem autorizar sejam liquidadas, dentro dos prazos estabelecidos por cada AD, as contribuições que cabem às respectivas autarquias, porque atrasar e/ou negar esse pagamento (independentemente dos fundamentos alegados) é ser conivente com as injustiças acima descritas contribuindo, desse modo, para desprestigiar o próprio Poder Local.
Caso o Governo pretenda acabar com as AD, não se esqueçam que estes órgãos são muito mais do que meros Serviços impessoais, acautelem os direitos dos trabalhadores que lhes estão afectos e proporcionem uma “morte digna” a estas instituições.
10 de Abril de 2002»
Apesar do seu estatuto provisório, e até ao seu enquadramento no processo de reforma territorial do Estado, as AD (cuja existência continua legitimada pelo artigo 291.º da Constituição) devem subsistir com a dignidade que assiste a quaisquer entidades da Administração Pública.
Os trabalhadores, principais afectados pela situação de instabilidade em que se encontram as AD, têm direito a exercer as suas funções de forma condigna e não devem estar sujeitos a constantes e continuados atropelos aos seus mais elementares direitos (nomeadamente: salários em atraso, dificuldades de promoção na carreira, exercício de funções de categoria superior àquela em que se encontram providos, desempenho de tarefas administrativas em detrimento da sua formação técnica, actualização profissional quase inexistente, condições de trabalho desmotivadoras, etc.).
Embora o artigo 9.º do DL n.º 5/91, de 8-1, preveja múltiplas formas de financiamento, as AD dependem, quase em exclusivo, das contribuições dos municípios para sobreviver, os quais nem sempre cumprem, atempadamente, as obrigações que lhes cabem nos termos do disposto no artigo 14.º do referido diploma, situação que impede o normal funcionamento dos Serviços e obriga a frequentes e constrangedores apelos ao pagamento regular daquelas comparticipações.
Existem AD que asseguram Serviços que desenvolvem actividades de méritos reconhecidos e que importa preservar, na prossecução do interesse das populações dos respectivos distritos, como sejam: as Colónias Balneares das AD de Castelo Branco e de Santarém (na Areia Branca e na Nazaré, respectivamente), o Museu Regional do Algarve (Faro), o Museu Regional Rainha D. Leonor (Beja), o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal e os Serviços de Cultura (Biblioteca, Exposições Temporárias, Sector Editorial e Núcleo de Arqueologia) da AD de Lisboa, entre outros.
Solicita aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que:
Durante este período de transição, e enquanto não for implementada outra solução, se dignem autorizar sejam liquidadas, dentro dos prazos estabelecidos por cada AD, as contribuições que cabem às respectivas autarquias, porque atrasar e/ou negar esse pagamento (independentemente dos fundamentos alegados) é ser conivente com as injustiças acima descritas contribuindo, desse modo, para desprestigiar o próprio Poder Local.
Caso o Governo pretenda acabar com as AD, não se esqueçam que estes órgãos são muito mais do que meros Serviços impessoais, acautelem os direitos dos trabalhadores que lhes estão afectos e proporcionem uma “morte digna” a estas instituições.
10 de Abril de 2002»
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